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    Setúbal: Requalificação da Estrada da Mitrena é “investimento prioritário”

    A obra daquela que é a única via de acesso à zona industrial da Mitrena, foi adjudicada à empresa Estrela do Norte. Além do reforço do pavimento, vai criar duas novas rotundas, uma ciclovia e um passeio pedonal no lado sul, com arborização e iluminação pública

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    A obra daquela que é a única via de acesso à zona industrial da Mitrena, foi adjudicada à empresa Estrela do Norte. Além do reforço do pavimento, vai criar duas novas rotundas, uma ciclovia e um passeio pedonal no lado sul, com arborização e iluminação pública

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    A obra de requalificação da Estrada da Mitrena vai avançar este mês de Maio, depois da mesma ter sido asjudicada à empresa Estrela do Norte. Considerada um “investimento prioritário” para o concelho de Setúbal, a empreitada conta com um investimento de cerca quatro milhões de euros.

    A obra tem como objectivo requalificar um troço de quase 6500 metros da EN 10-4, naquela que é o única via de acesso à Mitrena, uma zona com “forte implantação industrial e empresas de grande dimensão, a qual regista grande intensidade de tráfego rodoviário, de veículos ligeiros e pesados de passageiros e mercadorias, que abastecem aquelas empresas e alguns cais de embarque do Porto de Setúbal”

    A empreitada prevê, ainda, que sejam acrescentadas duas novas rotundas – junto à fábrica de Santa Catarina e ao cais da Mague – e acessos e vias de serviço aos cais e às várias empresas localizadas na zona.

    Abrangendo uma área entre os cais da Sapec e da Setenave, o estudo foi dividido em três lanços separados pelas novas rotundas. O projecto prevê, ainda, uma integração com os modos suaves, através da implantação de uma ciclovia e de um passeio pedonal no lado sul do traçado da EN 10-4, com arborização e iluminação pública.

    Entre outras intervenções, haverá um reforço do pavimento nas vias para “o adequar aos valores do tráfego de pesados, substituição da sinalização vertical e novas marcações rodoviárias”.

    Esta via era gerida pela Infraestruturas de Portugal, mas passou para a gestão municipal, que assumiu a execução da obra de requalificação.

    A intervenção enquadra-se no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com financiamento através do fundo da União Europeia NextGenerationEU, estando previsto que à Câmara Municipal caiba suportar quase um milhão e meio de euros.

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    Perspectivas menos optimistas para o Investimento em Construção

    A mais recente análise da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, AICCOPN, sobre a conjuntura do sector da Construção nacional compila os principais dados sobre o sector

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    As previsões de Primavera da Comissão Europeia, recentemente divulgadas, reviram em baixa as perspectivas, para 2024 e 2025, no que respeita à evolução do Investimento em Construção em Portugal. Com efeito, a estimativa de crescimento deste indicador para o corrente ano, passou de 2,9% para 2,5%, e para 2025, passaram de 3,3% para 2,8%. Neste âmbito, importa salientar que as Contas Nacionais Trimestrais divulgadas, pelo INE, referentes ao primeiro trimestre de 2024, revelaram um fraco arranque deste indicador, apurando-se variações de 0,9%, em termos homólogos, e de -0,3% face ao trimestre anterior.

    No que concerne à área licenciada pelas Câmaras Municipais, nos primeiros três meses de 2024, assistiu-se a uma expressiva redução, em termos homólogos, de 17,6%, nos edifícios habitacionais e de 31,7% nos edifícios não residenciais. Relativamente ao número de fogos licenciados em construções novas neste período, verificou-se uma contracção de 20,3%, em termos homólogos, para um total de apenas 7.222 alojamentos quando, há um ano, este número ascendeu a 9.060.

    Relativamente à avaliação da habitação para efeitos de crédito bancário, no mês de Março de 2024, observou-se um aumento de 6,5%, em termos homólogos, para 1580€/m2. Quanto aos custos de construção de habitação nova registou-se, naquele mês, um aumento do índice de 2,3%, em termos homólogos, em resultado de variações de -1,1% na componente dos materiais e de +6,9% na componente referente à mão de obra.

    No que diz respeito ao mercado das obras públicas, nos primeiros quatro meses de 2024, verificou-se um crescimento de 18,7%, em termos de variação homóloga temporalmente comparável, no valor dos contratos de empreitadas, celebrados e registados no Portal Base, que totalizaram 1.050 milhões de euros.

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    CCDR Norte 2030

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    CCDR Norte lança concurso para aumentar eficiência energética da administração local e IPSS

    O valor disponível de 85 M€ visa apoiar a eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa do parque edificado da administração local e das IPSS do Norte

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    O Programa Regional Norte 2030 lançou um novo concurso, num valor global respeitante a 85 milhões de euros, dedicado a apoiar a eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa do parque edificado da administração pública local e das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) do Norte.

    Segundo a CCDR NORTE, este apoio visa reduzir a “intensidade energética e aumentar a eficiência energética e hídrica dos edifícios” das infraestruturas destas instituições, de forma a ser promovido um parque edificado de “elevado desempenho energético e de baixo carbono”.

    Municípios, associações de municípios, empresas do sector empresarial local (detidas a 100% por entidades públicas), agências regionais de energia, IPSS e entidades proprietárias de equipamentos sociais, entre outras, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com os municípios ou associações de municípios são as entidades que se podem candidatar a este concurso do Norte 2030.

    As candidaturas podem ser realizadas através do site institucional da União Europeia, Balcão Fundos (www.balcaofundosue.pt).

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    Testo investe em nova unidade em Portugal

    Construtora portuguesa Garcia Garcia será responsável pelo projecto, design and build, da nova fábrica da multinacional em Portugal

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    Foi lançada a primeira pedra da nova unidade industrial em Portugal da Testo, soluções de medição portáteis e estacionárias, que elegeu a Garcia Garcia, construtora especializada no design and build, para a execução do projecto. A nova fábrica da multinacional, a ser construída na zona industrial de Albergaria-a-Velha, irá produzir equipamentos de medição portáteis. Com uma área de 21.000 m2, o edifício industrial será pautado por uma componente arquitectónica diferenciada, que irá marcar a paisagem envolvente pelas suas linhas modernas. A conclusão da empreitada está prevista para o segundo semestre 2025 e permitirá criar até 500 novos postos de trabalho na região, a médio prazo.

    A cerimónia de lançamento da primeira pedra, que assinalou o início dos trabalhos, decorreu esta semana, tendo contado com a presença do CTO da Testo, Peter Kräuter, de responsáveis da Garcia Garcia, assim como do presidente da Câmara Municipal e Albergaria-a-Velha, António Loureiro.

    Com sede na Alemanha, na cidade de Titisee-Neustadt, no estado de Baden-Wuerttemberg, a Testo é especialista em tecnologia de medição fixa e portátil, desenvolvendo soluções nas áreas de AVAC e ventilação, qualidade alimentar, tecnologia da construção e controlo de emissões. Presente nos cinco continentes, a empresa emprega actualmente 3.700 trabalhadores e regista uma facturação de 450 milhões de euros.

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    Escola Secundária du Bocage (foto retirada do site da União das Freguesias de Setúbal)

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    Governo aprova estudo para requalificação do ‘Liceu’ em Setúbal

    O investimento estimado superior a 21 milhões de euros incluiu a reabilitação do edifício e dos espaços exteriores. A Câmara Municipal está agora a preparar o lançamento do concurso para a realização dos projectos de arquitectura e de especialidades

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    O estudo prévio, que prevê a requalificação da Escola Secundária du Bocage, o denominado ‘Liceu’, em Setúbal, foi aprovado pela Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, estando agora os serviços municipais a preparar o lançamento do concurso para a realização dos projectos de arquitectura e de especialidades.

    A obra, com um investimento estimado superior a 21 milhões de euros, inclui a reabilitação do edifício e dos espaços exteriores, assim como a construção de um auditório, uma biblioteca e uma nova portaria. Deste montante cerca de 15 milhões destina-se à requalificação do edifício, um milhão, 843 mil e 500 à construção das novas portarias, biblioteca e auditório e cerca de quatro milhões e 500 mil à requalificação dos espaços exteriores.

    Carla Guerreiro, vice-presidente da Câmara Municipal, adiantou, ainda, por outro lado, que na última reunião da comissão de acompanhamento da transferência de competências, realizada em 3 de Junho, a DGEstE comprometeu-se a realizar uma intervenção na cobertura do edifício, para resolver um problema de infiltrações.

    Em reunião com a comunidade educativa realizada no auditório da escola, na qual estiveram presentes André Martins e Carla Guerreiro, respectivamente, presidente e vice-presidente da Câmara Municipal, e Fátima Silveirinha, do executivo da União das Freguesias de Setúbal, deram a conhecer o projecto e avançaram estar a aguardar agora que o Governo tome decisões relativamente às fontes de financiamento, para que o processo avance em definitivo.

    Isto porque dado o grau de “complexidade” do levantamento do estado actual da escola, que acabou por ser “demorado”, inviabilizou que se avançasse mais cedo para a execução dos projectos de arquitectura e de especialidades, limitando a possibilidade de se apresentar uma candidatura ao PRR.

    Esta foi uma das sete escolas transferidas pelo Estado para a Câmara Municipal em 1 de Abril de 2022, no âmbito da transferência de competências na área da Educação.

    Além da Secundária du Bocage, também a EB 2,3 de Aranguez necessitam de “obras importantes”, assim como as escolas básicas 2,3 Barbosa du Bocage e de Azeitão têm de ser alvo de “uma grande requalificação”, uma intervenção que “não estava inicialmente prevista e só foi incluída após grande pressão da Câmara Municipal”, conclui André Martins.

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    Câmara de Sintra avança para construção de Multiusos em Fitares por 2,5M€

    Para o presidente da autarquia de Sintra, Basílio Horta, este investimento é “a cara de uma estratégia de descentralização e de proximidade e vem humanizar o território. Com esta obra pretendemos servir milhares de pessoas e famílias, satisfazendo as suas necessidades culturais, fortalecendo assim o sentido de comunidade.” 

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    A Câmara Municipal de Sintra assinou o auto de consignação que marca o arranque da construção do Multiusos de Fitares, num investimento de 2,5 milhões de euros. 

    Segundo adiantam os responsáveis municipais em comunicado, o valor desta empreitada corresponde à criação, de raiz, de um edifício multiusos em Fitares, na freguesia de Rio de Mouro, com dois pisos e implantado num lote com cerca de 6.800 m2, sendo que a sua área total de construção será de 1.034 m2 (incluindo zonas técnicas). 

    Para o presidente da autarquia de Sintra, Basílio Horta, este investimento é “a cara de uma estratégia de descentralização e de proximidade e vem humanizar o território. Com esta obra pretendemos servir milhares de pessoas e famílias, satisfazendo as suas necessidades culturais, fortalecendo assim o sentido de comunidade.” 

    O edifício Multiusos de Fitares, com uma lotação prevista até 270 lugares, pretende, como o nome indica, ter um carácter polivalente e permitir a realização de eventos de várias naturezas tais como espetáculos, conferências, exposições e outras atividades coletivas, constituindo um contributo importante para aumentar a oferta cultural nesta freguesia. 

    O edifício será constituído no R/C por um foyer que integra a recepção com zona para bengaleiro, pequena cafetaria, instalações sanitárias e acesso à cabine de som. O foyer tem acesso direto à sala multiusos onde decorrerão todos os espetáculos e atividades. Do outro lado da sala multiusos existe a área destinada aos artistas com acessos independentes a partir do exterior. Essa zona será constituída por camarins masculinos e femininos incluindo instalações sanitárias, zonas de arrumos de material de cena e posto de socorro. O 1º piso é constituído apenas por áreas técnicas interditas ao público. 

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    Mota Engil – Eng. Carlos Mota Santos

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    Mota-Engil ganha nova obra de mais de 135M€ no Brasil

    Com este contrato, a Mota-Engil destaca continuar “a reforçar a sua presença na América Latina, através do sucesso na contratação de novos projetos de grande dimensão nos mercados ‘core’ na região”

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    A Mota-Engil anunciou ter celebrado um novo contrato no Brasil, em consórcio com duas empresas, num valor superior a 135 milhões de euros.

    Num comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o grupo português de construção e engenharia avança que o novo contrato assinado pela sua sucursal no Brasil, no valor de cerca de 791 milhões de reais, está relacionado com a implantação do Veículo Ligeiro de Transporte ferroviário (VLT) de Salvador e Região Metropolitana trecho Águas Claras – Piatã, de 10,52 quilómetros (km) de extensão e com um prazo de execução de 50 meses.

    “O novo contrato […] tem por objeto a elaboração e o desenvolvimento dos Projetos Básico, Executivo e ‘As Built’, execução das obras civis e de urbanização, fornecimento e implantação dos sistemas de energia (rede aérea de tração e subestações) e trabalho Técnico Social para fins de desapropriação, visando a implantação do VLT” detalha.

    Com este contrato, a Mota-Engil destaca continuar “a reforçar a sua presença na América Latina, através do sucesso na contratação de novos projetos de grande dimensão nos mercados ‘core’ na região”.

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    Deocriste: Câmara de Viana do Castelo adjudica reconversão de antiga escola em creche por 1,5M€

    O presidente da autarquia, Luís Nobre, já classificou esta reconversão como “um projeto piloto inovador que visa contribuir para a coesão territorial e social”, numa ação direta de apoio social às famílias vianenses. A obra é apoiada no âmbito do programa de Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais do PRR

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    O executivo municipal de Viana do Castelo aprovou, esta terça-feira, a adjudicação e a minuta de contrato para reconversão do edifício da antiga Escola do 1º CEB de Deocriste em creche para 42 utentes, na União de Freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã, por um valor que ascende a 1,497 milhões de euros, a que acresce o IVA à taxa legal, numa empreitada com prazo previsto de 360 dias.

    Recorde-se que o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, já classificou esta reconversão como “um projeto piloto inovador que visa contribuir para a coesão territorial e social”, numa ação direta de apoio social às famílias vianenses. A obra é apoiada no âmbito do programa de Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais do PRR.

    Neste âmbito, no ano passado foram assinados os protocolos com o Centro Paroquial e Social de Lanheses e a Associação Juvenil de Deão que permitiram alavancar a criação desta creche. Assim, através de Contrato de Comodato da Escola Básica de Deocriste, o Município cedeu gratuitamente o edifício ao Centro Paroquial e Social de Lanheses, por um período de 20 anos, podendo ser renovado desde que se mantenha em vigor o acordo. A cedência, para além do edifício, abrange ainda o equipamento de cozinha e copas de leite, o mobiliário e material didático necessário ao funcionamento da creche, instalados no imóvel pelo município.

    Já o Protocolo de Colaboração com o Centro Paroquial e Social de Lanheses e a Associação Juvenil de Deão é também válido por 20 anos.

    O Centro Paroquial e Social de Lanheses ficará responsável por “realizar a gestão, organização e funcionamento da creche e de todos os recursos humanos e materiais associados”, garantindo “o normal e integral funcionamento da creche para 42 utentes”.

    Já a Associação Juvenil de Deão irá “enquadrar no horário de funcionamento da creche o tempo necessário para a integração de metodologias de educação não formal no desenvolvimento das atividades por parte da equipa técnica e de toda a comunidade”, implementando ainda projetos de voluntariado juvenil nesta resposta social, com voluntários nacionais e europeus, dinamizando igualmente um plano de sustentabilidade a nível ambiental e alimentar.

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    Governo “acelera” resposta às primeiras casas financiadas pelo PRR

    Em causa estão projectos com um valor global de 328 M€, destinados à construção ou reabilitação de 2.871 fogos em 80 municípios, tendo como objectivo contribuir para o cumprimento da meta celebrada entre Portugal e a Comissão Europeia, no âmbito do PRR

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    No âmbito da estratégia para a habitação, o Governo dá início esta terça-feira, dia 11 de Junho, ao processo de assinaturas dos termos de responsabilidade com os municípios com vista a acelerar as candidaturas aos apoios financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A iniciativa que se prolonga até amanhã, dia 12 de Junho, conta com a presença de Miguel Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação e de Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial.

    A medida prevista no programa Construir Portugal, arranca com as assinaturas e homologação dos termos de responsabilidade celebrados com mais de 80 municípios das regiões do Alentejo, Algarve, Centro e Norte.

    Em causa nas quatro regiões estão projectos com um valor global de 328 milhões de euros, destinados à construção ou reabilitação de 2.871 fogos, tendo como objectivo contribuir para o cumprimento da meta celebrada entre Portugal e a Comissão Europeia, no âmbito do PRR, de entregar 26 mil casas às famílias até Junho de 2026.

    O termo de responsabilidade vai permitir às Câmaras Municipais avançarem na construção ou reabilitação de edifícios para habitação digna destinada às famílias mais vulneráveis, ficando a aprovação das candidaturas pelo Instituto de Habitação e Reabilitação (IHRU) para uma fase posterior.

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    Setúbal assina parceria com antiga Parque Escolar para construção de 500 novos fogos

    O contrato pressupõe a construções de três projectos no âmbito do programa 1º Direito, num investimento de cerca de 75 M€, cujas candidaturas apresentadas ao IHRU estão ainda a aguardar resposta

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    A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a celebração de contratos interadministrativos com a Construção Pública, EPE (ex-Parque Escolar), para a concretização de 500 novos fogos habitacionais no concelho, num conjunto de projectos que representa um investimento de quase 75 milhões de euros.

    Em comunicado, a autarquia esclarece que a celebração do protocolo e do contrato interadministrativo está condicionada à “prévia aprovação das candidaturas submetidas pelo município de Setúbal ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e à realização dos contratos de financiamento”. E salienta que a “implementação de soluções de cooperação entre as entidades públicas com competências na área da habitação permite, por um lado, maximizar a oferta de habitações e, por outro, agilizar o cumprimento dos marcos e metas contratualizados no âmbito do PRR”.

    Mediante a conclusão dos trabalhos de edificação dos fogos pela Construção Pública, ficará a Câmara Municipal a única responsável pela entrega e exploração dos imóveis, assim como pela gestão das habitações e pelo retorno do investimento efectuado.

    Actualmente a aguardar o resultado das candidaturas apresentadas pela autarquia ao IHRU, no âmbito dos apoios comunitários provenientes do PRR, os três empreendimentos previstos incluem a construção de 44 fogos na Quinta da Parvoíce, 142 na zona da Rua das Piteiras e 314 na zona da Bela Vista.

    Mediante a aprovação das candidaturas apresentadas, a autarquia fica incumbida, perante o IHRU, de atribuir habitações destinadas a residência permanente de pessoas e agregados familiares elegíveis e apuradas no âmbito da legislação emanada pelo programa 1º Direito, bem como a gerar a oferta de soluções habitacionais destinadas ao arrendamento com rendas acessíveis no território do concelho sadino.

    Assim, a Câmara Municipal está já a salvaguardar futuras parcerias institucionais com entidades públicas nas respectivas áreas de competência, nomeadamente com a Construção Pública, a qual, refere a proposta aprovada, “detém o know how e a experiência para planear e executar as operações necessárias à concretização de tais projetos habitacionais, com qualidade e no estrito cumprimento das obrigações legais, designadamente orçamentais e de contratação pública”.

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    Hospital Oriental de Lisboa: Tribunal de Contas condiciona ‘visto’ à inclusão de ‘protecção sísmica’ no projecto de execução

    “Este TdC irá conceder o visto, mas com uma firme, incisiva e solene advertência à entidade fiscalizada que está obrigada, dando cumprimento ao princípio da boa administração e ao princípio da tutela do interesse financeiro do Estado, a incluir no projecto de execução da obra, também, a solução de sistema de isolamento de base”, lê-se na decisão que pode implicar revisão de projecto, revisão dos preços e atrasos que comprometem financiamento do PRR

    Ricardo Batista

    O Tribunal de Contas concedeu o visto ao contrato de gestão do futuro Hospital de Lisboa Oriental em regime de parceria público-privada, tendo, no entanto, ressalvado que a decisão obriga a que, “no cumprimento da boa administração”, integre no projeto de execução da obra uma solução de isolamento sísmico de base, para além da garantia de um sistema rigoroso e eficaz de monitorização do projeto de estruturas e fundações.

    “Este TdC irá conceder o visto, mas com uma firme, incisiva e solene advertência à entidade fiscalizada que está obrigada, dando cumprimento ao princípio da boa administração e ao princípio da tutela do interesse financeiro do Estado, a incluir no projecto de execução da obra, também, a solução de sistema de isolamento de base” contra sismos, refere a decisão, divulgada na página do organismo liderado por José Tavares.

    O Tribunal considera que a ARSLVT deverá garantir também “um sistema rigoroso e eficaz de monitorização do projeto de estruturas e fundações, com as mais exigentes leges artis aplicáveis e sem prejuízo do estrito cumprimento e fiscalização dos Eurocódigos, Especificações Técnicas e Recomendações e Especificações Técnicas para o Edifício Hospitalar em causa)”.

    Os juízes conselheiros defendem que “deve estar inequivocamente demonstrado” – para este como qualquer outro hospital – que as mais rigorosas técnicas das leges artis “foram adotadas para a futura construção de uma infraestrutura crítica, como esta, que se manterá em funcionamento durante dezenas de anos e na qual a entidade pública irá instalar equipamentos médicos de grande valor económico e onde irá realizar-se uma atividade pública de tão grande relevância humana e social”.

    O Tribunal salienta que o cumprimento desta obrigação poderá ser objeto de análise em sede de fiscalização concomitante ou sucessiva.

    ​O Tribunal recomenda ainda à ARS de Lisboa e Vale do Tejo que, em futuros procedimentos, preveja “de modo mais claro, um mecanismo de alterações contratuais consideradas necessárias para a acomodação de uma linha de financiamento europeu no equilíbrio económico público e privado da parceria em causa, compatível com os princípios da igualdade de tratamento dos concorrentes, da não discriminação e da obrigação da transparência que subjazem ao princípio da estabilidade ou da imodificabilidade das peças procedimentais da contratação pública”.

    O ECO refere, esta sexta-feira, que esta decisão pode comprometer o acesso a fundos do PRR, desde logo porque esta intervenção vai implicar a revisão do projecto. De acordo com a publicação, as condições impostas deverão obrigar a mudar de forma material o projeto. O Hospital de Lisboa Oriental, nos termos contratualizados, tem previsto um total de 875 camas a ser construído numa área de 180 mil metros quadrados na zona de Marvila. Irá substituir seis unidades de saúde do centro da cidade de Lisboa, como o São José, Santa Marta, Santo António dos Capuchos, Dona Estefânia, Curry Cabral e Maternidade Alfredo da Costa. O novo hospital deveria começar a funcionar em 2027, mas de acordo com duas fontes que acompanham este tipo de parcerias, o projeto terá de ser refeito, será necessário estimar o novo custo e o respetivo agravamento associado à manutenção e, neste contexto, terá de haver uma renegociação com o Ministério da Saúde. Se este processo seguir estes passos, o que parece inevitável, terá provavelmente de ser novamente submetido ao Tribunal de Contas. “Serão meses de atraso e os fundos associados ao PRR [que têm de ser executados até 2026] estarão irremediavelmente comprometidos“, admite outra fonte que conhece os mecanismos de execução dos fundos comunitários.

    O valor de investimento nos próximos três anos, segundo o acordo assinado com a Mota-Engil, ascenderá a cerca de 380 milhões de euros, enquanto a manutenção da infraestrutura ocorrerá durante um período de 27 anos e ascenderá ao montante global de cerca de 143 milhões de euros a preços constantes.

    ​​

    Sobre o autorRicardo Batista

    Ricardo Batista

    Director Editorial
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