“Os municípios estão cientes desta necessidade e estão empenhados em concretizar, no terreno, as suas estratégias locais”
A secretaria de Estado da Habitação reconhece a árdua tarefa que existe pela frente na resposta à crise da habitação, mas lamenta que muita da discussão tenha disso enviesada desde que foi apresentado o ‘Mais Habitação’. Maria Fernanda Rodrigues garante que muito está a ser feito para dissipar dúvidas e trazer a confiança necessária ao… Continue reading “Os municípios estão cientes desta necessidade e estão empenhados em concretizar, no terreno, as suas estratégias locais”

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A secretaria de Estado da Habitação reconhece a árdua tarefa que existe pela frente na resposta à crise da habitação, mas lamenta que muita da discussão tenha disso enviesada desde que foi apresentado o ‘Mais Habitação’. Maria Fernanda Rodrigues garante que muito está a ser feito para dissipar dúvidas e trazer a confiança necessária ao envolvimento de todos.
Estamos perante uma crise de habitação, um problema grave e que, pela emergência de resultados, carece de medidas de fundo. Fica claro que, enquanto sociedade, ficámos durante muitos anos alheados do problema. Há margem das suas responsabilidades governativas, mas enquanto conhecedora de todo este universo, como chegámos a este ponto em que se exigem respostas imediatas à conta de décadas de inacção?
O problema da habitação e a crise da habitação não são novos. Ao longo das várias décadas que nos antecederam, esta crise foi sendo sentida e foram tentadas várias medidas. Há, inclusive, um antes e um pós-25 de Abril. Logo no período pós-revolução, em 74, houve uma grande preocupação com a carência da habitação e a indignidade que existia com as condições de habitação do País. Foi criada, por ocasião do primeiro Governo provisório, a primeira secretaria de estado da habitação e urbanismo, liderada pelo arquitecto Nuno Portas. Mesmo que não possamos chamar-lhes políticas de habitação, foram, pelo menos, programas que tentaram colmatar as necessidades e as carências que existiam à época. Lembro o Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL), o Programa de Erradicação de Barracas (PER) – que tinha um objectivo muito específico em Lisboa e Porto – ou outras medidas mais incisivas que envolviam as autarquias por todo o País e que incentivavam a construção de habitação social, sempre com uma vocação para os mais pobres, desfavorecidos, os mais necessitados. Falamos, em grande parte, de medidas focadas na renda apoiada e construção nova. Com a viragem do século, assistimos a um novo paradigma. Até aí, as taxas de reabilitação eram muito marginais se comparadas com a generalidade da Europa. Se olharmos para os números, enquanto a Europa já estava com taxas de reabilitação do edificado em torno dos 16%, em Portugal rondava menos de 10%. Nessa altura, começaram a aparecer programas como o ‘Reabilitar para Arrendar’, o ‘Prohabita’, vários conjuntos de medidas dedicadas à reabilitação do parque público e dos centros históricos. Mas, no meio disto tudo, foi-se consolidando a ideia de que não precisávamos de construir mais parque público de habitação. Os próprios valores das taxas de juro empurravam as pessoas para a compra de casa própria. Desacelerou-se, completamente, a construção e oferta de habitação pública, não apenas para os mais carenciados como também para a classe média. Isso é o que observamos em Países com taxas de habitação pública muito superiores, como é o caso dos Países Baixos, que apresentam uma taxa na ordem dos 42%…nós temos 2% a nível nacional. Lisboa tem 12%, o Porto com 14%…a disparidade é grande. Está claro que falhou uma política continuada de habitação, pensando-se que efectivamente o problema se resolveria apenas com a actividade privada, com o investimento privado, com o mercado privado. O Estado abandonou esses investimentos. Chegados a 2015, o XXI Governo assumiu como prioridade a resolução das questões da habitação. A crise vinha ganhando forma não apenas em Portugal como na Europa. Foi então que surgiu a Nova Geração de Políticas de Habitação. Em 2023, aparece o Programa Nacional da Habitação, onde desenhámos um conjunto de estratégias, assentes na resolução estrutural dos problemas. Para os resolver temos efectivamente de construir mais e reabilitar aquilo que temos. É imperativo.
Foram, efectivamente, muitos anos de desresponsabilização pública do que estava consagrado na Lei de Bases da Habitação e da própria Constituição…
Até 2002, o investimento na construção nova era muito considerável. Depois passou-se para a reabilitação. Com a evolução do mercado e com a queda acentuada das taxas de juro, as pessoas foram sendo incentivadas à compra de casa…
O contexto monetário ajudava a isso…
Sem dúvida, mas com isso veio também a ideia de que os problemas estavam resolvidos. Com as crises sucessivas a que temos estado sujeitos, percebeu-se que não, e os problemas agudizaram-se. A juntar a isso, Portugal tem a particularidade de ser muito atractivo em termos turísticos e de investimento estrangeiro. Isso é fantástico, é algo que queremos e precisamos. Todavia, esses factores determinaram o crescimento da população, não por via dos nascimentos mas sim pela pressão turística ou de imigrantes que chegam à Europa. E quero, desde logo sublinhar: nestas políticas adoptadas logo em 2018 houve um aspecto muito importante que foi o envolvimento dos 308 municípios no desenho das suas estratégias locais de habitação. O envolvimento das autarquias, o incentivo à tomada de medidas um pouco por todo o País, o envolvimento de todos no reconhecimento efectivo das suas necessidades em termos de habitação, fosse para aqueles que tinham mais necessidade e a que nós designamos de ‘situações indignas de habitação’, foi marcante. Foi um movimento extraordinário e todas foram chamadas a responder. E responderam, manifestando as suas necessidades consoante os levantamentos que fizeram. Claro que podemos sempre dizer que “não é suficiente”, mas as estratégias estão a ser revistas e ajustadas. Mas parece-me tremenda a resposta dada por todos na identificação das suas necessidades.
Os municípios têm capacidade de resposta? A gentrificação nas cidades não incutiu uma outra pressão adicional às suas capacidades?
A oferta de habitação é essencial para captar pessoas, para captar jovens, massa critica, mão de obra qualificada. É dramático os municípios terem ofertas para que grandes grupos económicos se estabeleçam e não terem oferta de habitação para poderem fixar, no seu território, habitantes. Isso verifica-se muito nos territórios do Interior, zonas com menor densidade populacional, que têm necessidade de captar pessoas. Os municípios estão cientes desta necessidade e estão empenhados em concretizar, no terreno, as suas estratégias locais para poderem melhorar e aumentar a oferta. Primeiro para responderem aos que estão em situações menos dignas, com habitações em mau estado ou que, simplesmente, não têm habitação. É para esses a resposta do ‘1º Direito’, sobre a qual desenharam as suas estratégias, assentes em construção nova, reabilitação de edificado existente, pela aquisição de património e respectiva requalificação ou mesmo pela aquisição para sub-arrendamento. Não há aqui uma resposta única. Todas estas estratégias têm um objectivo: responder de forma eficaz às necessidades mais específicas que foram sendo identificadas. Há um compromisso grande de todos os municípios para o cumprimento das suas estratégias, para atingirem os objectivos traçados e, em certa medida, ir além dessas metas. Repare: há objectivos traçados para serem cumpridos com o PRR, até 2026, mas esta política de habitação não pára aí. É para continuar. Está traçada e desenhada para continuar após 2026. Não podemos estar limitados por este horizonte temporal.
Considerando que o PRR tem um horizonte definido e verbas para aplicar com ‘data de validade’, o que é expectável que aconteça depois?
As estratégias locais de habitação e os acordos que se assinam no seguimento dessas estratégias têm um intervalo temporal para o seu cumprimento de seis anos. Basta fazermos as contas. Se assinar hoje um acordo com um município, terá vigência até 2029. Tem, por isso, de haver um compromisso para além do PRR e que passa, por exemplo, pela criação de linhas de financiamento – e já estão a ser pensadas – para além do PRR. Tudo está a ser desenvolvido. O limite de 2026 não é um limite temporal que ‘acabou ali’. Mesmo as revisões dessas estratégias levam-nos a estabelecer objectivos para além daquilo que foram os números apontados para o PRR. É muito mais que isso.
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