Habitação: Mais de 200 ideias integram nova versão da Carta Municipal
Com este documento, a prioridade da CML para os próximos 10 anos é “garantir que a propriedade pública esteja toda a uso ao serviço do aumento da oferta de habitação acessível”. Relatório da consulta pública será submetida, em conjunto com a nova versão da Carta Municipal, à apreciação da Câmara e da Assembleia Municipal

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“A nossa prioridade para os próximos 10 anos é garantir que a propriedade pública esteja toda a uso ao serviço do aumento da oferta de habitação acessível”. Foi desta forma que Filipa Roseta, vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) resume a última versão da Carta Municipal de Habitação, cujos resultados da última consulta pública foram apresentados no Conselho Municipal de Habitação de Lisboa.
Medidas de discriminação positiva nos programas de renda acessível para residentes de longo prazo em freguesias fortemente afectadas pela pressão habitacional, a par de concursos abertos a todos foram algumas das mais de 200 ideias apresentadas durante o período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação de Lisboa, que decorreu entre 7 de Novembro de 2023 e 2 de Fevereiro de 2024.
“Iremos propor programas de renda acessível em que 50% das casas em concurso sejam destinadas exclusivamente a quem vive ou trabalha em Lisboa e as restantes destinadas a todos os candidatos”, avançou Filipa Roseta, naquela que foi a sétima reunião do Conselho.
Nas cinco freguesias do centro histórico, que sofrem maior pressão habitacional, “a percentagem aumenta para 75% para quem aí vive ou trabalha”, propôs Filipa Roseta, sublinhando que esta resposta se destina a dar solução a muitos que se veem obrigados a abandonar a cidade e aos profissionais deslocados de profissões essenciais, como os enfermeiros, professores e polícias, que, por falta de habitação acessível, são forçados a recusar propostas de trabalho em Lisboa.
Ao longo do período de consulta pública foram recebidas 73 participações individuais e 15 participações de entidades, entre as quais quatro juntas de freguesia e uma cooperativa. Destas participações resultaram mais de duzentas ideias para a Carta Municipal de Habitação, com maior destaque para os temas do alojamento local, arrendamento acessível, população idosa e cooperativas.
Relativamente às regras do alojamento local, que deverão ser definidas em regulamento próprio após a aprovação da Carta, foi debatido o rácio médio de 5% como tecto para o AL na cidade, considerando-se que o mesmo não salvaguarda os equilíbrios entre freguesias.
No âmbito urbanístico, foi acolhida a proposta para incorporar a delimitação de mais instrumentos de gestão territorial nos mapas da Carta, como por exemplo a representação de Unidades de Execução, Planos Urbanísticos e Área de Reabilitação Urbana.
Mereceram, ainda, maior atenção por parte dos participantes a reabilitação de habitações municipais vagas, a construção de edifícios de habitação em terrenos municipais, a reabilitação, reconstrução e reconversão de edifícios municipais para uso habitacional e a reabilitação de edifícios degradados em bairros municipais.
Concluído o relatório da consulta pública, o mesmo será submetido à apreciação da Câmara e da Assembleia Municipal de Lisboa em conjunto com a nova versão da Carta Municipal de Habitação resultante da inclusão das propostas acolhidas.