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    Miguel Mateus Leal e Márcia Moreira Silva

    Miguel Mateus Leal, advogado estagiário da área Direito Público da Cuatrecasas e Márcia Moreira Silva, advogada, associada da área Direito Público da Cuatrecasas

    Opinião
    Miguel Mateus Leal e Márcia Moreira Silva
    O Simplex Urbanístico e a nova vida do Pedido de Informação Prévia

    Com as alterações introduzidas quanto aos efeitos da informação prévia favorável nessas situações (e ainda quando esteja em causa unidade de execução com determinadas características) transformam a própria natureza do PIP, que deixa de ser um procedimento antecedente do procedimento de controlo prévio (licenciamento ou comunicação prévia) para passar a ser, ele próprio, o procedimento de controlo prévio “final”

    Miguel Mateus Leal e Márcia Moreira Silva

    Miguel Mateus Leal, advogado estagiário da área Direito Público da Cuatrecasas e Márcia Moreira Silva, advogada, associada da área Direito Público da Cuatrecasas


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