Em resposta aos desafios identificados pelo TCE, a Presidência do Conselho de Ministros apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª. Esta proposta visa alterar o quadro legal vigente para a contratação pública em Portugal, com foco na execução de projetos financiados pelo PRR e (…) estabelece novas regras processuais especiais e temporárias para ações de contencioso pré-contratual