Francisco Barroca
Director Geral da CERTIF – Associação para a Certificação

A livre circulação de produtos é um dos elementos base do mercado único. No entanto, e para além do cumprimento da Diretiva sobre segurança geral de produtos, há um conjunto de requisitos mínimos no que se refere à saúde, higiene e segurança que é considerado, por exemplo nas chamadas Diretivas Nova Abordagem, onde se enquadra o Regulamento dos Produtos de Construção (CPR).

O equilíbrio tem de existir, exatamente, entre as exigências que competem às entidades e as que competem ao mercado. Estas, têm, obviamente, um campo muito mais vasto e dependem do interesse de quem compra. É preciso distinguir, claramente, entre as condições de colocação no mercado, e a liberdade de quem escolhe ou compra. No que se refere ao CPR a Comissão Europeia tem feito uma campanha sistemática contra a certificação de produtos, numa defesa “cega” da marcação CE.

Já o temos referido nestas páginas que a marcação CE não é uma marca de conformidade, mas sim a declaração do cumprimento dos requisitos essenciais fixados na norma do produto. Essa declaração, a chamada “declaração de performance” é da responsabilidade do fabricante e pode ser emitida depois de este verificar que estão cumpridas todas as exigências. Ora, a amplitude, de verificação dessas exigências é bastante larga, e pode ir desde uma avaliação feita só pelo próprio fabricante a ensaios e auditorias da responsabilidade de um Organismo Notificado. Face a esta discrepância ao nível dos critérios de avaliação seria fundamental que o controlo de mercado, da responsabilidade das autoridades nacionais, funcionasse, o que não acontece. Mas não só não acontece em Portugal como não acontece na quase totalidade dos países da UE, no que se refere à marcação CE.

Esta é uma queixa que vem tanto dos agentes económicos como da própria Comissão. Esta falta de controlo de mercado é particularmente grave porque o facto de os produtos ostentarem o “CE” abre as portas da entrada na UE, razão pela qual afirmamos que, hoje, para muitos mercados é mais fácil um produto entrar no espaço da UE do que o mesmo produto ser exportado para esses países de origem.
Não será por acaso que no Reino Unido a Bathroom Manufacturers Association vem reclamar sobre produtos que não cumprem as exigências da marcação CE com o impacto negativo que daí advém quer para consumidores quer para os próprios fabricantes que cumprem.

Também o Governo Alemão avançou com uma ação contra a Comissão por entender que algumas normas na área da construção estão a ser implementadas de forma inadequada ou incompleta, e o facto de não poderem ser impostos requisitos adicionais pode colocar em risco os trabalhos de construção. Temos, no entanto, de lembrar que esta questão se coloca apenas para concursos públicos ou para a colocação no mercado, quando se trata de obras privadas os donos de obra são livres de colocar as suas próprias exigências.

E em Portugal? Bem, no nosso País há uma tendência a legislar sempre com o “maior rigor”, quando se transpõem Diretivas, na parte que é deixada aos Estados-membros para fixar critérios nacionais. Neste ponto não há dúvidas que Portugal está sempre na linha da frente! Esta postura só penaliza quem cumpre! Seja pela ausência de um controlo de mercado adequado, seja porque estamos a concorrer com empresas onde o estado não cria tantos entraves, existe uma clara perda de competitividade.

Mas, a agravar tudo isto, vem o facto de continuarmos a assistir a concursos públicos, seja ao nível central seja local, onde vigoram os maiores atropelos no que se refere aos requisitos de qualidade dos produtos. Temos visto cadernos de encargos em que as referências ao cumprimento de exigências mínimas, como sejam as da marcação CE são ignoradas, mantendo-se referências já revogadas, e, por vezes, quando existem acabam por ser “esquecidas” na adjudicação.

Caso recente de um concurso onde era solicitada a certificação do produto, exigência colocada pelo dono da empreitada, e foi aceite uma proposta sem esse requisito, apresentando apenas ensaios e não a certificação. Face à reclamação, foi o próprio dono de obra, que procurou obter a validação da situação junto do laboratório, que, por acaso é estrangeiro! Esperemos que, no tratamento de nova reclamação impere o bom senso…