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Manuel Reis Campos
Presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN)

Iniciado mais um ciclo legislativo, é essencial que o País e, em particular, as empresas do Setor da Construção e do Imobiliário, possam conhecer as novas linhas orientadoras da política económica e, mais concretamente, as soluções com que podem contar, em vetores estruturantes como a dinamização do investimento privado, a retoma do investimento público, a competitividade empresarial e o apoio à internacionalização.

É certo que o Programa do XXII Governo, recentemente apresentado, transmite algumas indicações, mas fica muito aquém do necessário. Se, por um lado, contempla matérias importantes para o nosso tecido empresarial, como é o caso do investimento público e da Habitação, também é gerador de incertezas noutros domínios, destacando-se logo, pela negativa, a fiscalidade.

O debate em torno do Orçamento do Estado para 2020 será, a esse nível, determinante já que é o momento de concretizar as medidas identificadas como fundamentais para que o País possa continuar a consolidar o crescimento. Desde logo, é necessário inverter o atual défice de investimento público, pelo que uma das medidas prioritárias para esta nova legislatura é, rapidamente, definir e aprovar o Plano Nacional de Investimentos 2030 (PNI), incluindo a sua calendarização e prevendo, já neste próximo Orçamento, os meios para a sua concretização. Estamos a aproximar-nos do fim do Portugal 2020 e a iniciar o debate em torno do próximo ciclo de fundos pelo que se torna absolutamente imprescindível assumir, de uma vez por todas, um correto planeamento do investimento público, de forma a que o País possa tirar partido dos recursos comunitários que temos à nossa disposição e que são imprescindíveis para nos aproximarmos das metas europeias.

Também é preciso atuar sobre o investimento privado e reforçar a confiança dos investidores. Estamos a falar da fiscalidade do imobiliário, e mais concretamente, de medidas como a eliminação da tributação dos stocks de imóveis detidos pelas empresas e, também, do AIMI, o IMI que reverte para o Estado. São impostos injustos e excessivos que penalizam, em especial, o custo da habitação para a classe média e para as empresas que investem no Interior do nosso País.

Porém, nesta matéria, os sinais são preocupantes. A discussão que foi aberta em torno de uma eventual eliminação da taxa liberatória incidente sobre os rendimentos prediais constitui, não apenas, uma total incoerência com os objetivos que estão assumidos no próprio Programa de Governo no que diz respeito à promoção de mais habitação a preços acessíveis, como constitui um profundo abalo para os investidores. Aumentar a tributação das rendas não beneficia senhorios, nem inquilinos e será, apenas, mais um passo para nos afastar da criação de um verdadeiro mercado do Arrendamento em Portugal.

É preciso, também, olhar para a competitividade e criar condições para que as empresas possam lidar com um Estado mais funcional e eficiente, com menor carga burocrática, destacando-se aqui aspetos cruciais como o licenciamento das operações urbanísticas, e a regulação do mercado, ou seja, a capacidade de afastar fenómenos como a concorrência desleal ou a clandestinidade. Da mesma forma, a falta de mão-de-obra qualificada está a ser apontada pelas empresas como um dos seus principais constrangimentos e defendemos medidas concretas, sobretudo, ao nível da formação profissional e do papel dos centros de formação profissional do Setor. E, ao nível da internacionalização, é essencial continuar a reforçar a ligação das empresas à diplomacia económica e disponibilizar mais apoios. Estes assuntos foram reconhecidos como prioritários no Programa do Governo, pelo que se espera que, em breve, possam surgir soluções concretas para o Setor.

O Setor da Construção e do Imobiliário reestruturou-se, redimensionou-se, internacionalizou-se a apostou em novas áreas de negócio. O investimento estrangeiro em imobiliário nacional situou-se, em 2018, em 5,2 mil milhões de euros, e a presença externa das nossas empresas atinge um volume anual de 10,8 mil milhões de euros. As cidades inteligentes, a digitalização, a Construção 4.0, a reabilitação urbana e a sustentabilidade são alguns domínios de futuro em que temos de reforçar o nosso posicionamento competitivo. Neste novo ciclo que se avizinha, as políticas públicas não podem constituir entraves mas sim, dar um contributo inequivocamente positivo para o desenvolvimento e crescimento do tecido empresarial e do emprego.

NOTA: O CONSTRUIR manteve a grafia original do artigo