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Portaria n.º 281/2021
Governo baixa IVA na construção, mas apenas para habitação de renda acessível

Governo baixo o IVA na construção de 23% para 6%, mas apenas quando a finalidade são casas de renda acessível. A redução do IVA é aplicada que fiquem no mercado de arredamento pelo menos 25 anos, segundo o novo diploma

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