Setúbal aprova instrumento que define reabilitação urbana na cidade

Por a 6 de Novembro de 2017

O projecto de Operação de Reabilitação Urbana de Setúbal – ORU Setúbal, em que a autarquia se assume como entidade gestora e que contém um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, além de definir uma visão estratégica de conjunto, foi aprovado na passada sexta-feira pela Câmara Municipal.
A ORU constitui a transicção da fase de diagnóstico alcançada com a delimitação das áreas de reabilitação urbana do concelho – ARU Setúbal e ARU Azeitão –, realizada em 2013 e que reforçou os direitos e deveres relacionados com conservação do edificado dos centros históricos, com um conjunto de incentivos e benefícios fiscais associados.
A Câmara Municipal aprovou agora o PERU – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana para execução de uma ORU sistemática na área de reabilitação urbana de Setúbal que identifica “as acções e intervenções que se julgam estruturantes mas que se pretendem realistas e exequíveis para os próximos dez anos”.
A autarquia sublinha que a reabilitação urbana concorre para a afirmação de Setúbal, já que, “simbolicamente, a preservação e valorização da imagem e memória do seu centro histórico contribui não só directamente para a auto-estima de todos os setubalenses, mas torna a cidade, de facto, mais atractiva para trabalhar, viver e visitar”.
Há a intenção de valorizar o património cultural e construído e a função habitacional privilegiando o arrendamento urbano, atrair nova população e visitantes, revitalizar o comércio tradicional promover a diversidade de usos, qualificar o espaço público e modernizar as infraestruturas urbanas e, ainda, reestruturar a relação da cidade com o rio.
A avaliação estratégica da programação prevista destaca quatro eixos. São eles a qualificação do ambiente urbano e da reabilitação do edificado, a revitalização económica e social, a valorização da função habitacional e o modelo de governação, gestão e marketing urbano, cujos objectivos, acções e medidas a implementar se interligam e complementam.
“O município de Setúbal, como entidade gestora, prevê que a sustentabilidade das intervenções privadas se complementem com a exequibilidade da acção pública prevista, tendo em vista a revitalização de toda a ARU, mantendo sempre as preocupações em preservar a identidade e memórias dos vários bairros envolvidos”, assinala a deliberação.
Com este objectivo, faz parte das acções consideradas estruturantes toda a requalificação do espaço público e infraestruturas urbanas, bem como a reabilitação do património classificado, de valor cultural e da propriedade privada do município.
“Identifica-se, também, uma série de intervenções urgentes de reabilitação do edificado em função do mau estado de conservação e degradação que, por si só, contribuirão para a coerência das unidades de bairro identificadas.”
Mantêm-se disponíveis como instrumentos de execução, além da imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas, a possibilidade de recorrer, pontualmente, à expropriação para execução dos projectos de infraestruturação pública, assim como aos mecanismos de arrendamento forçado ou venda forçada como alternativa à expropriação ou no incumprimento da obrigação de reabilitar.
Em termos fiscais, a ORU/PERU mantém os incentivos concedidos desde a aprovação da delimitação das ARU de Setúbal e Azeitão, com isenção da taxa de IMT na primeira transmissão do prédio reabilitado e da taxa IMI nas ações de reabilitação urbana.
Acrescem minorações anuais da taxa de IMI a quem reabilita, bem como um conjunto de reduções de taxas administrativas municipais relacionadas com as operações urbanísticas de reabilitação.  Por outro lado, mantêm-se anualmente como medidas dissuasoras majorações da taxa de IMI sobre os imóveis degradados, devolutos e/ou em ruínas.

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