Programa de Governo revoga medidas do “Mais Habitação” e aposta no “aumento significativo da Oferta”
A decisão consta do Programa de Governo entregue à Assembleia da República que será alvo de discussão nos próximos dois dias
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O Governo confirmou esta quarta-feira vai revogar as medidas do programa Mais Habitação que considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
A decisão consta do Programa de Governo entregue à Assembleia da República que será alvo de discussão nos próximos dois dias. No que diz respeito ao alojamento local, o Programa do Governo indica que serão revogadas, “de imediato”, a contribuição extraordinária sobre esta atividade e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação.
O executivo adianta ainda que vai rever “outras limitações legais” sobre o alojamento local “consideradas desproporcionais”.
No conjunto de propostas, em matéria de Habitação, consta “a flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos, garantindo uma utilização do território de forma sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à
habitação; a criação de condições de “habitação agrícola” a preços mais acessíveis nas zonas rurais e do interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores
Municipais (PDM), principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população; ou a injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados.
O Governo vai ainda procurar promover um Programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes; assim como estimular a facilitação de novos conceitos de alojamento no mercado português, incluindo com regulatory sand box (build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação modular, cooperativas de habitação, utilização flexível dual das residências de estudantes).
O Governo vai ainda isentar o pagamento do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas (IMT) e do Imposto de Selo aos jovens até 35 anos na compra de habitação própria e permanente. Estas medidas já constavam do programa eleitoral com que a Aliança Democrática (coligação pré-eleitoral entre PSD, CDS-PP e PPM) se apresentou nas eleições legislativas.
O Programa de Governo, conhecido esta quarta-feira, não indica o impacto financeiro destas medidas. No documento, o Governo refere que vai também aumentar a abrangência do programa Porta 65 nos limites da sua aplicação, sem adiantar mais informação.