Governo aprova Programa de Arrendamento Acessível
Os objestivos centrais, no entender do Governo, vão no sentido de assegurar habitação acessível e digna a todos os portugueses e de criar as condições para que a reabilitação se torne na forma de intervenção predominante
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O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que vêm consolidar a estratégia definida no âmbito da Nova Geração de Políticas da Habitação, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial.
O executivo aprovou assim novos instrumentos em torno da habitação, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), através do qual se pretende promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços mais reduzidos, compatíveis com os rendimentos das famílias.O decreto agora aprovado vem contribuir, segundo o Governo, para uma maior atractividade, segurança e estabilidade do sector do arrendamento habitacional, tanto do lado da oferta como do lado da procura. Para promover estes objectivos, o Governo estabelece a isenção de tributação sobre os rendimentos prediais dos contratos celebrados ao abrigo deste Programa, como contrapartida à redução do preço de renda, estando ainda prevista a adopção de um mecanismo de seguro para proprietários e arrendatários.
O PAA, de adesão voluntária, pode ser aplicado no âmbito de programas municipais, contribuindo desta forma para o desenvolvimento da oferta pública de arrendamento acessível nos respectivos concelhos.
Além disso foi ainda aprovado o Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que confere a possibilidade de uma pessoa manter a sua residência permanente numa habitação alheia por um período vitalício, mediante o pagamento de uma caução reembolsável e de prestações periódicas. O diploma, aprovado na generalidade, vem criar um instrumento que proporciona às famílias uma solução habitacional estável e segura, constituindo ao mesmo tempo uma opção suficientemente atractiva para os proprietários de habitações disponíveis as mobilizarem para esse fim.
Conciliam-se, assim, as necessidades de estabilidade e de segurança na ocupação do alojamento, cruciais para o desenvolvimento da vida familiar, com as de flexibilidade e mobilidade, que derivam de uma maior mutabilidade das dinâmicas pessoais, familiares e profissionais.