Município de Bragança alarga Áreas de Reabilitação Urbana ao meio rural
Desta forma, o alargamento do processo de delimitação das ARU aos aglomerados rurais faz com que todas as freguesias do concelho sejam abrangidas por um conjunto de benefícios e incentivos que irão contribuir para estimular o envolvimento do sector privado no processo de reabilitação do edificado
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O Município de Bragança vai alargar a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) aos aglomerados habitacionais do meio rural. A proposta do executivo, aprovada na Assembleia Municipal, possibilitará a quem pretenda reabilitar património no meio rural o acesso ao mesmo tipo de benefícios fiscais que outros empreendimentos localizados em zonas delimitadas e prioritárias para o efeito.
Apenas seis meses após a tomada de posse, o executivo municipal levou e aprovou em Reunião de Câmara, e submeteu à Assembleia Municipal, uma proposta para promover a reabilitação do património edificado do concelho, através do alargamento do processo de delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana. A criação destas ARU, que passarão a abranger os aglomerados do meio rural, pretende possibilitar o acesso aos mesmos benefícios fiscais inerentes às zonas prioritárias para reabilitação urbana já existentes na cidade [três zonas: Centro Histórico (64 ha), Cantarias (225 ha) e S. João de Deus (138,5 ha)] e estimular a recuperação do património edificado no meio rural.
Em relação aos incentivos fiscais para as Áreas de Reabilitação Urbana, estes passam pela isenção de IMI por um período de 3 anos, passível de prorrogação por mais 5 anos a contar da data de conclusão da acção de reabilitação; pela isenção de IMT na aquisição e na 1ª transmissão do imóvel, desde que reabilitado no prazo máximo de três anos e destinado, exclusivamente, a habitação própria e permanente; assim como pela aplicação de taxa reduzida de 6% de IVA em empreitadas de reabilitação urbana, em empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em Área de Reabilitação Urbana, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional ou em empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
Destaque igualmente para os fundos de Investimento Imobiliário que ficam isentos os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação, desde que parte dos seus activos sejam bens imóveis sujeitos a acções de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.
Desta forma, o alargamento do processo de delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana aos aglomerados rurais faz com que todas as freguesias do concelho sejam abrangidas por um significativo conjunto de benefícios e incentivos que irão contribuir, de forma concertada, para estimular o envolvimento do sector privado no processo de reabilitação do edificado.