Câmara de Lisboa apresenta proposta de revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local
Uma das proposta prevê uma alteração dos rácios entre os estabelecimentos de Alojamento Local e os alojamentos familiares clássicos nas zonas de contenção relativa para 5% e nas zonas de contenção absoluta para 15%
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Após a conclusão do Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local, a Câmara Municipal de Lisboa definiu as alterações a propor no âmbito do processo de revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local, cujas propostas estão a ser discutidas em reuniões entre Joana Almeida, vereadora do Urbanismo e os vereadores sem pelouro.
A monitorização baseada nos limites das freguesias implica que o Regulamento Municipal passe a utilizar a Freguesia como unidade geográfica de base para a regulação, monitorização e fiscalização do Alojamento Local, ao invés de utilizar as Zonas Turísticas Homogéneas como acontece actualmente. Esta alteração promove, segundo a autarquia, “uma maior estabilidade e clareza na análise das zonas alvo de contenção”.
É proposta uma alteração dos rácios entre os estabelecimentos de Alojamento Local e os alojamentos familiares clássicos, que definem as áreas de contenção para 5% nas zonas de contenção relativa e de 15% para as zonas de contenção absoluta. A mudança significa que as freguesias passam a estar em contenção relativa quando existirem cinco ou mais títulos de Alojamento Local por cada 100 alojamentos familiares clássicos, e entram em contenção absoluta quando se atingir um total de 15 títulos de Alojamento Local por cada 100 alojamentos familiares clássicos.
Propõe-se uma clarificação nas autorizações excepcionais de Alojamento Local admissíveis em áreas em contenção. Em Freguesias em contenção absoluta, podem ser concedidos excepcionalmente novos registos de Alojamento Local, mediante aprovação em Reunião da Câmara Municipal de Lisboa, em casos de reabilitação integral de edifícios devolutos ou em ruína, garantindo que 25% dos fogos ficam sujeitos a valor máximo de renda ou de venda. Em freguesias em contenção relativa, podem ser concedidos títulos de forma excepcional para registo de Alojamentos Locais na modalidade “quartos” em habitação própria permanente com tipologias T2 ou superiores.
Passa a fazer parte do Regulamento Municipal a impossibilidade de imóveis municipais alienados serem utilizados no futuro para Alojamento Local.
É proposto, também, um reforço da monitorização e fiscalização do Alojamento Local, com uma clarificação das responsabilidades e competências dentro da Câmara Municipal de Lisboa. Nesta proposta é reforçada a intervenção das Juntas de Freguesia, fundamentais na monitorização e fiscalização de proximidade. Passam também a ser pedidos às Juntas de Freguesia pareceres prévios obrigatórios não-vinculativos para novos registos em áreas em contenção.
Pretende-se, também, efectivar a figura de Mediador de Alojamento Local para tornar mais eficaz a resposta a questões geradas pelo funcionamento de estabelecimentos de Alojamento Local. A função de mediação deverá ser activa e orientada para garantir a prevenção e resolução alternativa de conflitos entre os intervenientes.