Governo determina congelamento de novos investimentos
O Ministério das Finanças emitiu esta quarta-feira um despacho que determina o congelamento dos investimentos públicos que não tenham sido incluídos, até à presente data, no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais
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O Ministério das Finanças emitiu esta quarta-feira um despacho que determina o congelamento dos investimentos públicos que não tenham sido incluídos, até à presente data, no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais.
“Os serviços do sector público administrativo, da administração central e da segurança social, assim como as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional não podem, no âmbito do Capítulo 50 – Investimentos do Plano, assumir novos compromissos”, pode ler-se no documento que consta na página da Direcção Geral do Orçamento.
A Direcção-Geral do Orçamento apenas autoriza os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de transferências de fundos referentes às dotações do Capítulo 50 – Investimentos do Plano cujos compromissos tenham sido registados nos sistemas informáticos da DGO até à presente data, acrescenta a mesma nota.