OET envia proposta de alteração de estatuto ao PM
A ordem liderada por Augusto Ferreira Guedes afirma que esta proposta estabelece, entre outras matérias, “o regime jurídico do acesso à profissão de engenheiro técnico e do respectivo exercício”
Pedro Cristino
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) já procedeu ao envio a proposta de alteração do seu estatuto ao primeiro ministro.
Em comunicado enviado ao Construir, a ordem liderada por Augusto Ferreira Guedes afirma que esta proposta estabelece, entre outras matérias, “o regime jurídico do acesso à profissão de engenheiro técnico e do respectivo exercício”.
Segundo a mesma fonte, a OET dá assim cumprimento ao “n.º 3 do artigo 53º da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, dando um prazo de 30 dias para as associações de direito público se pronunciarem relativamente aos seus estatutos”.