ANFAJE diz-se “estupefacta” com o regime excepcional a aplicar à Reabilitação
A ANFAJE considera que “Portugal necessita de uma aposta na reabilitação urbana com políticas e medidas que melhorem o conforto térmico e acústico dos edifícios portugueses e não de “regimes de excepção” em que possam premiar o ‘vale tudo’
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A Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes manifestou esta quarta-feira a sua “estupefacção” pela decisão do Conselho de Ministros de estabelecer “um regime excepcional e transitório a aplicar à reabilitação de edifícios ou de fracções, concluídos há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afectos ou se destinem a afectar total ou predominantemente ao uso habitacional”.
A ANFAJE considera que “Portugal necessita de uma aposta na reabilitação urbana com políticas e medidas que melhorem o conforto térmico e acústico dos edifícios portugueses, criando riqueza para as empresas e para a economia portuguesa e seguindo princípios orientadores da aplicação de boas práticas ambientais e de construção sustentável” e não de “regimes de excepção” em que possam premiar o ‘vale tudo’ na reabilitação de edifícios antigos”.
Em comunicado, a direcção da ANFAJE considera estranho que após a entrada em vigor da nova regulamentação relativa às condições do comportamento térmico dos edifícios – o Decreto-Lei n.º 118/2013 para cumprimento da Directiva Europeia n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao desempenho energético dos edifícios, se venha agora criar um “regime excepcional” onde estão previstas “situações excepcionais” ao nível da aplicação de requisitos acústicos, eficiência energética e instalações de telecomunicações.
A Associação considera que com este diploma se está a dar um passo atrás na necessidade de dinamizar políticas de reabilitação urbana que tenham em conta a necessidade de aumentar a qualidade e o conforto térmico e acústico do parque edificado português. “Um passo atrás na necessidade de Portugal ter técnicos qualificados, renovar os velhos saberes e competências existentes, apostar na qualificação da mão-de-obra e executar obras com padrões de conforto térmico e acústico que contribuam para os portugueses viverem melhor e pouparem na sua factura energética”.
Num país onde existem cerca de 3 milhões de fogos com paredes sem qualquer isolamento térmico e acústico e com caixilharias antigas de madeira e/ou alumínio sem ruptura da ponte térmica com vidro simples, é necessário que as medidas e políticas de incentivo à reabilitação dos edifícios sejam um factor de aumento da qualidade da construção existente e não um factor de desresponsabilização dos técnicos e empresas envolvidas ou de contribuição para o retrocesso no controlo de emissões de CO2 e de criação de impactos ambientais negativos”, pode ler-se no documento.