OE leva Comissão Europeia a pressionar Governo
Em causa está a reposição dos direitos adquiridos por um grupo de engenheiros civis para a prática de actos restritos de arquitectura, retirados aquando da transposição da Directiva 85/834/CEE para o ordenamento jurídico português, que, segundo a OE, “não acautelou os direitos adquiridos pelos engenheiros portugueses matriculados até ao ano académico de 1987/1988 no Instituto Superior Técnico, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, na Universidade de Coimbra e na Universidade do Minho, que já praticavam esses restritos actos de arquitectura”
Pedro Cristino
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A Ordem dos Engenheiros (OE) anunciou que recebeu resposta da Comissão Europeia (CE) relativamente à Directiva 2005/36/CE.
Em comunicado publicado na sua página de internet, a Ordem refere que manifestou, junto à CE, a sua posição de “total repúdio” relativamente à pretensão do Governo português em eliminar os direitos adquiridos dos engenheiros civis portugueses para o exercício de arquitectura, conforme designado pela referida directiva.
Neste sentido, a CE respondeu que procedeu ao envio, para as autoridades portuguesas, de um ofício no qual chama a atenção para a “violação da livre circulação dos profissionais que pode resultar de uma retirada dos direitos adquiridos aos engenheiros civis cujo título é mencionado no anexo VI da Directiva 2013/55/UE”.
Assim, a Comissão solicita ao Governo português que explique “quais são as razoões de interesse público que justificam a retirada de um direito adquirido desde há 30 anos”. Em causa está a reposição dos direitos adquiridos por um grupo de engenheiros civis para a prática de actos restritos de arquitectura, retirados aquando da transposição da Directiva 85/834/CEE para o ordenamento jurídico português, que, segundo a OE, “não acautelou os direitos adquiridos pelos engenheiros portugueses matriculados até ao ano académico de 1987/1988 no Instituto Superior Técnico, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, na Universidade de Coimbra e na Universidade do Minho, que já praticavam esses restritos actos de arquitectura”.