Actual RJETRU “comporta riscos” segundo a Ordem dos Engenheiros
Ao CONSTRUIR, Carlos Mineiro Aires sublinhou a “posição clara” que a Ordem sempre teve em relação a este assunto e explica que os riscos comportados pelo actual regime são “cada vez mais evidentes”
Pedro Cristino
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O bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE) afirmou que, “apesar da bondade que o legislador teve” quando concebeu o Regime Jurídico Excepcional e Temporário da Reabilitação Urbana (RJETRU), “a verdade” é que este regime “comporta riscos”.
Ao CONSTRUIR, Carlos Mineiro Aires sublinhou a “posição clara” que a Ordem sempre teve em relação a este assunto e explica que os riscos comportados pelo actual regime são “cada vez mais evidentes”. “Hoje, com o crescendo da reabilitação urbana, com a incerteza da ocupação dos edifícios, há que ter cuidados especiais”, afirmou, explicando que, quando anteriormente se executavam intervenções de reabilitação urbana, não havia, normalmente, uma alteração da utilização do edifício intervencionado.
“Hoje vemos que edifícios, alguns com porte significativo, estão ser transformados em hotéis, em alojamentos locais ou em hostels”, frisa. Neste sentido, o bastonário da OE considera que se, numa operação de reabilitação urbana, “não houve uma atenção cuidada à capacidade resistente do edifício e se se tratar meramente de uma operação estética, corremos o risco de um dia destes haver um problema”.
Neste sentido, Mineiro Aires recorda que o actual RJETRU não exige, numa intervenção de reabilitação, que seja feita o reforço estrutural do edifício. “Não podemos conceber que um edifício que tem, por exemplo, um pavimento em soalho ou em madeira, passe a ter uma utilização colectiva”, avisa, referindo a necessidade de elaboração de “um estudo ou de um reforço das lajes” ou de outras intervenções de âmbito estrutural nestes casos.
Relativamente à questão do reforço sísmico – o actual regime refere apenas que as intervenções não podem mitigar a resistência sísmica do edifício, sem mencionar qualquer obrigação de reforço – o engenheiro admite que se trata de uma questão “ainda mais evidente”.
“Eu admito que, se se tratar de uma moradia isolada, que não confine com nada e esteja num local onde não se constrói mais, a questão da segurança é com o proprietário”, refere. Agora, “quanto estamos a falar de edifícios confinados, encostados uns aos outros, é óbvio que não faz sentido estar-se a reabilitar sem fazer um reforço adequado”.
Por outro lado, surge ainda um problema considerado “muito grave” por Carlos Mineiro Aires, que consiste na defesa do consumidor, relativamente à resistência sísmica e integridade estrutural dos edifícios que se encontram no mercado. “As pessoas vão comprar um bem, por vezes, endividando-se uma vida inteira para o pagar, e pensam que estão a adquirir um bem que é resistente e durável, e que não apresenta problemas, e, no fim, não é isso que estão a comprar”, explica.
Assim, a OE advoga que a criação de uma certificação estrutural dos edifícios, “à semelhança das fichas que hoje existem para tudo” – como é exemplo a certificação energética – assegurando a integridade daquilo que, para Mineiro Aires, “é o mais elementar, que é o esqueleto que suporta tudo o que está ali em cima”.
Neste sentido, “se um engenheiro – isto é matéria para engenheiros – atestar que o edifício tem condições para resistir às solicitações que terá, para assegurar a estabilidade e não comporta risco, é apenas um problema desse engenheiro”, explica. Por outro lado, “no limite, até admitimos que possa ser o critério do técnico a prevalecer”, todavia, Mineiro Aires refere que “alguém tem de se responsabilizar pela segurança e pela resistência desses edifícios”.
Certificação
Assim, a certificação estrutural dos edifícios seria, segundo o bastonário, “assinada sempre e forçosamente pelo autor do projecto e pelo fiscal da obra, para que comprovem os dois que um projectou e o outro está a construir conforme o projecto porque, se um dia há um problema, pode comparar-se o que foi projectado e o que foi construído”.
Ao CONSTRUIR Carlos Mineiro Aires declarou que “há que ter a noção de que estamos num mercado apetecível, em franco desenvolvimento”, referindo-se à reabilitação urbana, “que está a relevar as principais cidades, para já, e espero que se estenda às outras”. Para o engenheiro, esse mercado pode, “de um momento para o outro, ver a confiança dos potenciais clientes abalada se houver um problema desta natureza”.
“O próprio Governo tem intenção de rever o diploma [do RJETRU] e espero que, nessa altura, a OE seja chamada a pronunciar-se sobre o diploma ou até ajudar a fazê-lo, pois isso está consagrado nos nossos estatutos”, afirma o bastonário, explicando que a Ordem estará disponível “para ajudar e não para complicar”, uma vez que é sua função, neste assunto, “colocar as coisas em termos técnicos e claros”.
Sobre se o RJETRU poderá constituir uma oportunidade para um edificado mais seguro em termos estruturais e de resistência sísmica, Mineiro Aires acredita que sim, poderá ser uma oportunidade “para assegurar a segurança estrutural e a perenidade destas operações, porque estamos a reabilitar em zonas que estavam fortemente degradadas”. Neste sentido, “que se reabilite em condições e por forma a que esses edifícios tenham um ciclo de vida novo, tão longo ou maior do que o que tiveram no passado”, conclui o bastonário da Ordem dos Engenheiros.