“Não se vislumbra qualquer argumento racional para a AT alterar (novamente) a sua interpretação, sendo desejável, em detrimento das orientações genéricas agora divulgadas, uma revisão das anteriores liquidações oficiosas fundadas na imposição do requisito da aprovação de uma operação de reabilitação urbana, sob pena de graves distorções concorrenciais”
Andre Areias e Beatriz Vale Rego
André Areias, advogado, associado sénior da Cuatrecasas e
Beatriz Vale Rêgo, associada da Cuatrecasas