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    André Areias

    Advogado, associado sénior da Cuatrecasas

    Opinião
    André Areias
    Licenciar para estabilizar IVA reduzido em reabilitação urbana

    Os projetos de reabilitação urbana que se encontrem em curso no momento em que a nova redação da verba 2.23. entrar em vigor correriam o risco de ficar enquadradas em dois regimes de IVA distintos, podendo a mesma empreitada ser sujeita a duas taxas de IVA diferentes (a reduzida e a normal)

    André Areias

    Advogado, associado sénior da Cuatrecasas


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