Inês de Abreu Régio

Advogada, associada da Área de Direito Público da Cuatrecasas

Opinião
Inês de Abreu Régio
A inércia da Administração Pública no processo de expropriação

Se o processo não for remetido em tempo pela entidade expropriante ao tribunal, o(s) expropriado(s), bem como qualquer outro interessado, pode(m) requerer ao tribunal competente a notificação da entidade expropriante para a remessa. Esta é, assim, uma via de reação contra a inércia da Administração Pública, neste caso, na conclusão do processo expropriativo e o pagamento

Inês de Abreu Régio

Advogada, associada da Área de Direito Público da Cuatrecasas


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