Lourenço Vilhena de Freitas e Miguel Dias das Neves

Lourenço Vilhena de Freitas, sócio da área de Direito Público da Cuatrecasas e Miguel Dias das Neves, mestrando em Direito Administrativo na FDUCP

Opinião
Lourenço Vilhena de Freitas e Miguel Dias das Neves
A constitucionalidade da certificação dos deferimentos tácitos

A figura da certificação do deferimento tácito poderá resolver muito problemas, mas certamente não resolverá todos. Em relação a aspetos dos projetos urbanísticos, ambientais, industriais e turísticos onde esteja previsto o deferimento tácito, prevê-se que haja um aumento da litigiosidade na fase de execução dos projetos

Lourenço Vilhena de Freitas e Miguel Dias das Neves

Lourenço Vilhena de Freitas, sócio da área de Direito Público da Cuatrecasas e Miguel Dias das Neves, mestrando em Direito Administrativo na FDUCP


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