No dia 4 de maio de 2022, foi realizada, em Portugal, a primeira escritura pública, para aquisição de uma casa, usando, apenas, moedas digitais. Acreditamos tratar-se, da primeira escritura deste género, realizada na europa, por ter sido acompanhada de um rigoroso processo de compliance.

Foi, de facto uma experiência muito motivadora para os intervenientes, mas, por outro lado, poderá tratar-se de um passo relevante para a educação digital dos portugueses – e logo nesta fase de desenvolvimento da economia digital.

Nunca é demais relembrar que, em termos de literacia digital, e financeira, Portugal está muito distante dos restantes estados-membros da União Europeia.

Mas, que economia nova é esta? Podemos encontrar muitas definições. Eu prefiro uma definição prática, baseada na junção de duas realidades. Em primeiro lugar definimos “economia” e, depois, acrescentamos a definição de digital. Desta forma, a construção mental do conceito sai favorecida. Portanto, o que é a economia? A economia é o estudo da escassez e quando um produtor decide produzir o bem escasso, nasce um preço. E se o consumidor tiver muita vontade de adquirir bens digitais? Então estará disponível para pagar um preço por bens digitais e, dessa forma, nasce a economia digital.

Nesta primeira escritura de aquisição de uma habitação com ativos virtuais, o comprador e o vendedor realizaram uma escritura pública de permuta, em que foram permutados ativos virtuais por um prédio urbano destinado a habitação.

As partes negociaram um preço para a habitação – no valor de 110 mil euros – e converteram esse valor em Bitcoin, de acordo com a cotação que ambos consideraram justa e sensata. O negócio acabou por ser fechado por 2,9848 Bitcoins. A Bitcoin não é uma moeda de curso legal, emitida por um banco central, apesar de lhe poder ser atribuído um valor, a título de reserva de valor. Contudo, o Euro Digital – que também será uma criptomoeda – por ser emitida pelo Banco Central Europeu, já será dinheiro.

Por outro lado, a lei portuguesa considera que o contrato de compra e venda implica a entrega de uma coisa e o pagamento de um preço. O preço só pode ter uma expressão pecuniária – tal como acontece no pagamento do ordenado dos trabalhadores. Para tal acontecer temos de usar dinheiro. Como as Criptomoedas não são dinheiro – ou moeda de curso legal – o contrato de permuta foi a opção juridicamente correta.

A economia digital pode ser muito importante para que as pessoas possam viver mais seguras a nível financeiro. Estamos habituados a exemplos de corrução por todo o mundo e Portugal não é exceção. As tecnologias associadas à economia digital têm uma capacidade de rastreamento impressionante e, no caso concreto da escritura de permuta, cumpriram-se todos os procedimentos aconselhados. A origem dos fundos foi verificada com um grau de certeza muito elevado.

No que diz respeito aos impostos, estes foram pagos em euros. Isso não quer dizer que as partes tenham de ter euros. Podem ter ativos virtuais e usar uma corretora para operar a conversão.

No caso de o vendedor decidir pela não exposição a ativos virtuais, poderia converter esses ativos em euros. Portugal já tem várias corretoras autorizadas a prestar este tipo de serviços.

Não tenho qualquer dúvida em relação à segurança do negócio descrito. As minhas preocupações têm que ver com a falta de literacia financeira e digital dos portugueses. Este tipo de negócio é seguro, mas é mais complexo do que uma qualquer escritura de compra e vende de um imóvel. Há muitas nuances – relacionadas com os casos concretos – que necessitam ser respondidas por intervenientes treinados e que tenham uma visão geral sobre todo o ecossistema legal e sobre os próprios criptoativos.

NOTA: O Autor escreve segundo o Novo Acordo Ortográfico