
“Governo faz letra morta das propostas da sociedade civil”
A Proposta de Lei do Programa “Mais Habitação”, ficou disponível no 3 de Março, 16 dias após a sua apresentação. Com o prazo para conhecer, afundo, o projecto e para o debate está a esgotar-se muito rapidamente. Para a APPII a forma como o processo de consulta publica está a ser gerido está a inviabilizar qualquer tomada de posição esclarecida e elucidativa por parte dos interessados