Observatório discute nova Lei das Rendas
Despejos, reabilitação, penalizações fiscais, aumento dos litÃÂgios e a falta de incentivos foram apenas alguns dos temas discutidos durante o último Observatório, no âmbito da nova lei das rendas, que foi analisada durante mais de três horas. De acordo com o Diário Económico (DE), Francisco Castro Fraga referiu-se ao facto de a nova lei ter… Continue reading Observatório discute nova Lei das Rendas
Magda Jiná
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Despejos, reabilitação, penalizações fiscais, aumento dos litÃÂgios e a falta de incentivos foram apenas alguns dos temas discutidos durante o último Observatório, no âmbito da nova lei das rendas, que foi analisada durante mais de três horas.
De acordo com o Diário Económico (DE), Francisco Castro Fraga referiu-se ao facto de a nova lei ter criado, «e bem», um tÃÂtulo executivo para acções de despejo. Acrescenta, no entanto, que a possibilidade de recurso poderá arrastar o processo durante muito tempo. «Deixando passar os três meses de mora, o senhorio notifica o inquilino para pagar. Se ele não pagou, tem de esperar mais três meses porque nos três meses seguintes ainda pode repor a mora», salientou o advogado. A opinião em relação a esta temática foi, segundo apurou o DE, unânime: «Quem não paga renda deve ser penalizado por isso».
O representante dos inquilinos, por sua vez, defende que «a lei não vai resolver o problema da reabilitação do património». Já Teixeira Monteiro, presidente do INH, acredita que a nova lei «vem dinamizar o mercado de arrendamento e incentivar a reabilitação, colocando no mercado os fogos devolutos». O engenheiro só concordou com os restantes oradores na crÃÂtica ao crédito bonificado para a compra de casa, que foi extinto por Manuela Ferreira Leite, ex-ministra das Finanças.
Por aprovar, ficou o regime das obras coercivas, o regime do modo de determinação e de verificação do coeficiente de conservação, os requisitos do contrato de arrendamento, o conceito fiscal de prédio devoluto, o regime de determinação RABC e o regime de atribuição do subsÃÂdio de renda.