OET considera que engenheiros técnicos são discriminados na avaliação de imóveis
No seu comunicado, a OET “lamenta a postura da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Arquitectos”, que acusa de terem dividido, entre si e “em benefício próprio, os lugares de peritos disponíveis”
Pedro Cristino
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) insurgiu-se contra aquilo a que chama de “discriminação dos engenheiros técnicos no processo de avaliação de imóveis”.
Num comunicado enviado ao Construir, a OET refere que o “n.º 6 do ponto I – Regime da Avaliação Geral dos Prédios Urbanos, daquela circular, para além de uma referência aos peritos locais, consta ainda que “os restantes peritos de avaliação geral serão nomeados de entre técnicos, pertencentes a ordens profissionais e associações profissionais com atribuições nas áreas adequadas, nomeadamente os indicados pela Ordem dos Engenheiros e pela Ordem dos Arquitectos, nos termos previstos na lei”.
A ordem liderada por Augusto Ferreira Guedes refere que “o que a lei estabelece na matéria é bem diferente”, citando o n.º5 do artigo 15.º – I do Decreto-Lei n.º 287/2003, que estipula que “a Direcção-Geral dos Impostos pode, para a designação dos peritos locais, solicitar a colaboração das ordens profissionais e com atribuições nas áresa técnicas adequadas à realização da avaliação geral”.
Para a OET, e “face ao que esta disposição legal mandata”, a situação constitui “o manifesto tratamento de favorecimento das duas ordens profissionais nele identificadas expressamente, com a correspondente discriminação da OET, e bem assim dos seus membros”.
Neste sentido, a associação representativa dos engenheiros técnicos ressalva que reclamou desta situação a 21 de Dezembro do ano transacto, perante o director-geral dos Impostos, “tendo ainda enviado posteriormente ao ministro das Finanças”, no passado dia 6 de Janeiro, “uma exposição sobre a matéria”.
No seu comunicado, a OET “lamenta a postura da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Arquitectos”, que acusa de terem dividido, entre si e “em benefício próprio, os lugares de peritos disponíveis” e considera também que “a necessidade de avaliadores é muito maior do que a referida e era bom que fosse efectuada a avaliação de todas as propriedades e não só dos imóveis”.
Na mesma fonte, a OET refere ainda que “não aceita que a seriação de peritos avaliadores seja efectuada pelas Ordens” e que “não deixará de recorrer aos demais meios disponíveis para a reposição da legalidade, nomeadamente o recurso à via judicial”.