Nova Lei dos Alvarás “não corresponde às preocupações do sector”, afirma AICCOPN
Associação considera lei desajustada “face às necessidades do mercado e às consequências que a mesma poderá desencadear, fruto da desregulação e da maior incerteza e insegurança que introduz, sobretudo nas obras particulares”
Pedro Cristino
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A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) considera que a nova Lei dos Alvarás “não correspondeu às preocupações manifestadas pelos agentes do sector”.
Em comunicado de imprensa, a associação liderada por Reis Campos considera que esta Lei está desajustada “face às necessidades do mercado e às consequências que a mesma poderá desencadear, fruto da desregulação e da maior incerteza e insegurança que introduz, sobretudo nas obras particulares”.
“Não faz sentido distinguir as obras públicas das obras particulares, nem se justifica um maior grau de exigência, quando está em causa a realização de uma obra pública”, declara a mesma fonte, que recorda ainda que a regulamentação do acesso e permanência da actividade da construção “assenta em princípios já instituídos há, pelo menos, 30 anos”.
Segundo a AICCOPN, em causa está a “protecção dos consumidores, a credibilidade das empresas de construção e o reconhecimento da sua habilitação para o exercício desta actividade”. “Ou seja, trata-se de salvaguardar a transparência e razões de interesse e segurança pública, que são essenciais para as obra públicas, igualmente o deveriam ser para as obras particulares”, reforça o comunicado.
Para a associação, ao eliminar as categorias e subcategorias dos alvarás de obras particulares, “as quais definiam a tipologia dos trabalhos que se podem executar”, o dono de obra particular deixa de poder avaliar previamente se a empresa que irá contratar tem conhecimento e capacidade técnica adequadas para a execução da obra em concreto.
Resumindo, “o alvará, que deveria funcionar como verdadeiro “bilhete de identidade” das empresas, na medida em que deverá reflectir a sua real qualificação e ser um espelho das suas competências, é claramente posto em causa”, afirma a AICCOPN.