Os dados obtidos no inquérito realizado pela AICCOPN junto dos empresários do sector que actuam no segmento da Reabilitação Urbana, referentes ao mês de Julho, apontam para a manutenção da tendência de redução das perspectivas de evolução do mercado da reabilitação urbana, apurando-se variações negativas nos principais indicadores.

Deste modo, registam-se variações negativas nos índices qualitativos Nível de Actividade e Carteira de Encomendas, de 8,0% e de 12,5%, respectivamente.

No que concerne ao tempo assegurado de laboração a um ritmo normal de produção, ou seja, a produção contratada, no mês de Julho fixou-se em 8,9 meses, o que apesar de traduzir uma recuperação face ao meses anteriores, revela uma contracção de 5%, face ao apurado em Julho de 2022.

A Águas do Tejo Atlântico lançou concurso público para a empreitada de construção de intercetores e sistemas elevatórios – Fase II do Subsistema da Foz do Lizandro, com o valor do preço base do procedimento de 7.800.000,00 € e com prazo de execução de 900 dias. Uma empreitada que irá beneficiar a rede de saneamento do Concelho de Mafra.

A obra prevê a construção de cerca de 12 km de emissários gravíticos, uma Estação Elevatória e cerca de 2km de conduta elevatória.

Esta intervenção abrange a freguesia da Carvoeira, a União das Freguesias de Igreja Nova e Cheleiros e a Freguesia de Mafra.

A associação sem fins lucrativos, Just a Change, e que há mais de uma década se dedica à reabilitação de casas de pessoas em condições precárias em Portugal, está a realizar um esforço solidário em várias regiões do País através do seu programa “Camp In”.

Durante os meses de Verão, cerca de 450 voluntários, maioritariamente, estudantes universitários, estão a reabilitar casas em situação de pobreza habitacional em Portugal. A participação neste projecto permite-lhe o contacto com zonas do País mais isoladas que não lhes são familiares e aumenta consideravelmente o seu conhecimento sobre a problemática da pobreza habitacional em Portugal.

As renovações abordaram problemas críticos como isolamento inadequado, humidade persistente e más condições de higiene, que podem afectar negativamente a saúde e o bem-estar dos moradores. O trabalho da Just a Change visa reduzir esses riscos para promover ambientes seguros e saudáveis. “Uma habitação digna é muitas vezes o ponto de partida para uma nova vida, e o Just a Change está comprometido em reconstruir vidas através da renovação habitacional”, indica a organização.

Entre Julho e Setembro, mais de 100 pessoas de 58 famílias terão a sua casa renovada. Fornos de Algodres, Sever do Vouga, Ferreira do Zêzere, Almeirim, Alfândega da fé, Óbidos, Famalicão, Golegã/Constância, Chamusca, Odemira, Tondela, Chamusca, Vila Pouca de Aguiar, Alcanena, Lagoa, Viana do Castelo e Torres Vedras.

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma resolução que mandata a Infraestruturas de Portugal para que promova por acordo com a Rotas do Algarve, a “modificação do Contrato de Subconcessão para a concepção, projecto, demais trabalhos de requalificação, financiamento, exploração e conservação da Subconcessão do Algarve Litoral (Contrato de Subconcessão), suprimindo do respectivo objecto o lanço EN 125 — Variante de Olhão”. Com esta medida “o Governo deu hoje mais um passo no sentido da aceleração dos projectos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, anunciou o ministro das Infraestruturas, João Galamba.

Em conferência de imprensa no final do encontro, o ministro explicou que, até agora, havia um “bloqueio que não permitia” que a obra avançasse. O ministro das Infraestruturas explicou que “o projecto está em fase final de avaliação ambiental” e a IP “conta lançar o projecto para a execução da obra antes do final deste ano”, avançou João Galamba. Este é o único projecto rodoviário com bloqueios, prevendo-se que o mesmo esteja concluído até Dezembro de 2025.

O lançamento desta publicação resulta do facto de em Portugal “temos muito poucas publicações técnicas específicas que – abordem/tratem os -problemas/soluções/ temáticas/boas práticas no âmbito da execução dos contratos de empreitada, os quais vão assumir uma enorme importância para a concretização do nosso PRR, o qual, é preciso lembrar, está muito “assente” em projectos de obras públicas”, justifica a associação que, nos últimos anos, se tem vindo a posicionar na procura de soluções para os problemas existentes, no âmbito do sistema de contratação pública, entre autarquias e o meio empresarial. “Para ajudar a colmatar esta lacuna, pretendemos que a edição da revista técnica de Direito da Construção esteja brevemente disponível para quem trabalha na área das empreitadas no seu dia a dia”, assume o organismo, remetendo para o início de Setembro mais informações sobre a publicação que terá um carácter periódico.

Ainda em Setembro o OAL volta com os debates dos grandes temas directamente ligados ao sector e aos seus agentes, com a realização da conferência sobre as Alterações ao Código dos Contratos Públicos e às Medidas Especiais de Contratação Pública. Um encontro justificado pela “publicação do Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de Julho, que veio proceder à décima terceira alteração ao Código dos Contratos Públicos, e do Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de Novembro, que alterou a Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, que aprova medidas especiais de contratação pública”. A Conferência terá lugar no dia 26 de Setembro e será on line.

Conferência sobre pré-fabricação na agenda
No último trimestre do ano a OAL irá realizar ainda outras duas acções. Em Novembro terá lugar a conferencia dedicada às Vantagens da Pré-Fabricação na Construção: Como proceder e adoptar as melhores soluções? “As técnicas e práticas de construção modular industrializada, com processos construtivos eficientes e sustentáveis estão na ordem do dia, e poderão constituir um meio para ajudar a suprir carências de mão-de-obra e ajudar no cumprimento dos prazos. Nesta conferência vamos ter um conjunto de Oradores que vão mostrar exemplos de soluções pré-fabricadas para edifícios habitacionais e indústria. Também será abordado o fabrico de artefactos de betão para arranjos exteriores e infraestruturas, e a respectiva interligação ambiental”. A conferência agendada para da 8 de Novembro será presencial e on line.

A associação deverá ainda este ano realizar um workshop sobre os pedidos de revisão extraordinária de preços que foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2023 (Decreto-Lei n.º 49-A/2023 de 30 de Junho). “Como é sabido, já realizámos muitos Ciclos de Webinares sobre esta temática com os maiores especialistas nacionais, mas os problemas subsistem e estão sempre na ordem do dia. Não estava previsto organizarmos mais Workshops, mas temos recebido pedidos para organizarmos mais acções, porque tem havido imensas dificuldades, interrogações e problemas que estão a causar enormes constrangimentos e avultados prejuízos às tesourarias dos donos de obra. Assim, caso haja um conjunto de inscrições que justifiquem a organização de mais um Workshop, bem como a chamada dos principais especialistas nacionais por mais uma vez, assim o faremos”, justifica a organização.

IV Grande Encontro Nacional dos Gestores do Contrato em 2024
Ainda sem data marcada, o OAL irá realizar em 2024 o 4.º Grande Encontro Nacional dos Gestores do Contrato Municipais. O encontro visa abordar as questões relacionadas à capacitação técnica e a implementação de sistemas de apoio informativo adequados a quem exerce as funções de Gestor do Contrato, as quais têm sido uma das “bandeiras” do “Observatório. O programa do encontro está ainda em preparação.

Fundada em 1986 em Silicon Valley, na Califórnia, a Synopsys fornece soluções de EDA (Electronic Design Automation) e IP (Intelectual Property) para semicondutores e conta com mais de 19 mil colaboradores a nível internacional. A operação da empresa está em expansão em Portugal, tendo o novo escritório uma área de 1.300 m². A Vector Mais colaborou com a CBRE, responsável pela arquitectura e gestão de projecto, para materializar um escritório inovador, dinâmico e flexível.

A “expansão permite-nos colmatar a necessidade de espaço e dar resposta aos pedidos de recrutamento. Para além das necessidades óbvias de espaço, queríamos também com este projecto criar um escritório apelativo para os mais jovens, mas ao mesmo tempo ter um ambiente sóbrio, com linhas simples e agradável para todos os que irão usufruir do mesmo no futuro”, justifica Isabel Falé, Regional FM Operations Manager da Synopsys.

O escritório está equipado com soluções acústicas, de iluminação, divisórias e carpintarias que permitem acolher a equipa da Synopsys com as melhores condições. O mobiliário, igualmente fornecido pela Vector Mais, também assumiu uma especial importância, proporcionando um elevado conforto e apontamentos de cor em vários ambientes como a cafeteria ou a zona lounge.

Num espaço de trabalho que espelha a colaboração entre os vários intervenientes, Isabel Falé considera que “a Vector Mais foi uma mais valia neste projecto. Desde o primeiro instante até ao resultado final. É importante esta relação entre partes. Tudo fluiu de forma natural e o resultado só podia ser o sucesso.”

Depois de 20 anos de actividade e cumprido o seu ciclo de vida, muito devido à proximidade ao mar, a instalação necessita de uma grande intervenção nos órgãos, equipamentos e edifícios. O objectivo é efectuar uma remodelação profunda da instalação ao nível das etapas de tratamento existentes e também dos edifícios operacionais.

Serão efectuadas diversas obras de construção civil nos equipamentos e nas instalações eléctricas, para uma adequada operacionalidade e segurança da instalação, conferindo, desta forma, fiabilidade aos equipamentos e operações unitárias.

A empreitada integra, igualmente, intervenções já executadas anteriormente para construir um terceiro canal que dê à ETAR maior capacidade para acomodar afluências associadas a chuvadas, bem como a eventuais picos anómalos de caudal em época alta.

Com a obra, a Águas do Tejo Atlântico pretende aumentar a capacidade de tratamento desta ‘fábrica da água’ do distrito de Lisboa para tratar águas residuais de 30 mil habitantes, ou seja, tratar os caudais actuais e futuros afluentes, em época baixa e em época alta, tendo em conta a sazonalidade da região em que insere.

As etapas de tratamento vão ser redimensionadas tendo em conta a população a servir, com tecnologias que pretendem maximizar a eficiência, minimizar os custos operacionais e tornar a operação da instalação o mais automática possível.
Com as obras, a água da ETAR vai ser reaproveitada para usos internos.

A intervenção abrange ainda a construção de um parque solar fotovoltaico para autoconsumo na estação, aumentando a eficiência energética da instalação.

Depois de consignada, empreitada tem um prazo de execução de dois anos e nove meses.

O Estudo de Impacto Ambiental do projecto de Loteamento da Fundição está em discussão pública até 5 de Setembro. A primeira versão do EIA foi elaborada em 2020. A proposta é da sociedade Efeito Previsto (uma empresa constituída à 13 anos e cuja sede está localizada no Porto), proprietária do terreno, e a entidade licenciadora a Câmara Municipal de Oeiras. O valor de investimento previsto é de 250 M€.

O objectivo do loteamento é “requalificar uma área urbana actualmente degradada e sem vocação. O loteamento foi desenvolvido com o intuito de se enquadrar no eixo de desenvolvimento Tagus Park / Oeiras / Praia da Torre, razão pela qual inclui uma ocupação multifuncional, desenhada para potenciar a atractividade socioeconómica”, pode ler-se na proposta em apreciação no portal “Participa”. Segundo o mesmo documento, “a requalificação urbana da Fundição de Oeiras é considerada pela Autarquia um projecto estratégico de desenvolvimento, compromisso esse claramente demonstrado pelo Executivo nas diversas reuniões de acompanhamento à elaboração da presente proposta.

Lote de antiga Metalúrgica
O projecto do Loteamento da Fundição de Oeiras abrange o terreno da antiga Fábrica de Metalurgia e Construção Metalomecânica, encerrada na década de 80 do século passado, “projecto localiza-se na proximidade da linha ferroviária de Cascais, sendo delimitado por esta (a norte), pela Rua Raúl Lino (a sul), pela Rua Fundição de Oeiras (a este) e pelo Complexo Recreativo e Cultural Quinta dos Lombos (a oeste).

A proposta apresentada pela sociedade Efeito Previsto prevê a “demolição de quase todo o edificado, com excepção do antigo edifício sede da Fundição. Estão previstos 17 lotes, de volumetria compreendida entre um e dezassete pisos (…), distribuídos em torno de uma praça central e de uma praça secundária. Esta praça secundária, de menores dimensões, localiza-se junto ao limite nascente do terreno, de modo a funcionar como porta de entrada da área.”

Esta “nova centralidade” prevê a existência de várias valências, desde habitação ao comércio, incluindo residencial de estudantes, turismo, serviços e indústria.

A proposta em discussão prevê a construção de um total de 600 novos fogos para habitação (cujas tipologias previstas para o projecto são: 52 T1 + 241 T2 + 241 T3 + 66 T4 o que equivale a 2976 habitantes) e comércio, uma unidade hoteleira, de 4 a 5 estrelas, com 75 quartos, correspondendo a 150 camas, e uma residencial para estudantes com capacidade para 135 estudantes. Na vertente industrial, o projecto integra “as oficinas da CP, a cargo da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, relocalizadas no extremo poente norte, ao longo da via-férrea e com uma extensão de cerca de 187 m”. Ao nível dos serviços está prevista a criação de um centro de indústrias criativas, a localizar no antigo edifício sede da Fundição e a ceder à Câmara Municipal, dois lotes estão reservados a equipamentos colectivos, com o projecto a compreender ainda um “silo automóvel”.
“Dadas as características e a dimensão do loteamento, prevê-se que este possa constituir uma nova centralidade no tecido urbano no qual se insere, com a qualificação da zona”, subscrevem os seus signatários.

Servir os espaços urbanos
O projecto de loteamento prevê a realização “de obras de urbanização locais, destinadas a servir directamente os espaços urbanos e as edificações abrangidas pela operação de loteamento e, para além destas, um conjunto de intervenções mais abrangentes, necessárias para garantir a funcionalidade deste novo projecto e a sua integração na área envolvente”.
Tendo em consideração o tipo de projecto em avaliação, “a fase de construção inclui, no essencial, a demolição das infraestruturas existentes, a descontaminação dos solos e a execução das redes de infraestruturas do loteamento, a sua ligação às redes de infraestruturas existentes e a execução das vias rodoviárias a criar e a beneficiar.”

O projecto nada diz sobre os edifícios que serão construídos nos respectivos lotes, que serão alvo de projectos autónomos “cujas características não são de momento conhecidas”.
Recorde-se que em 2008 esteve em discussão pública um outro projecto de loteamento para os 8,2 hectares de terreno da antiga Fundição de Oeiras, que incluía a construção de 20 edifícios e duas torres de 25 pisos. Entregue na câmara em 2002, o projecto recebeu na altura o parecer favorável dos serviços, mas acabou travado pela ministério da Defesa, que se opôs à volumetria do projecto, e pela opinião pública.

A bysteel, empresa do dstgroup, junta-se novamente aos parceiros Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, IPCA, e da Universidade do Minho, anuncia o lançamento de formações para captar profissionais, preparando-os para assumir novas funções, e suprir necessidades inerentes aos desafios das várias áreas de actuação da empresa, englobando formações especializadas em diferentes áreas tendência do mercado actual, assim como Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP). Entre estes últimos terá início a 1ª edição do curso de Preparação e Fabrico de Estruturas Modulares e de Soldadura Avançada, este último já na sua 5ª edição.

“Na posição de copromotores dos cursos, temos como objectivo adquirir vantagem competitiva com a formação de profissionais que respondam às necessidades específicas atuais e futuras da nossa empresa, suprindo a pouca oferta especializada nas áreas em causa, disciplinas cruciais e estratégicas para a bysteel”, explica Ricardo Portela, administrador para as áreas da Indústria, Inovação e Formação da empresa.

Os CTeSP arrancam já em Outubro, em regime pós-laboral, têm a duração de 4 semestres (2 anos), sendo que o último consiste num estágio de 840h em ambiente laboral assegurado pela empresa promotora da formação.
Poderão candidatar-se todas as pessoas interessadas nas áreas abrangidas pelos cursos e que pretendam desenvolver as suas competências técnicas específicas, para além de obterem um diploma de Técnico Superior Profissional.

Em conjunto com Aliança de Pós-Graduação da Universidade do Minho, a bysteel prepara a 2ª edição do curso de Formação Especializada em “Tecnologia de Fachadas e Envolventes de Edifícios”, em paralelo, também se prepara para promover a primeira edição do curso de Formação Especializada em “Fabricação Robótica em Design, Arquitectura e Construção”.
Ambos os cursos de Formação Especializada têm o seu início apontado também para Outubro, funcionando em moldes e durações distintas. Enquanto a 2ª edição do curso de Formação Especializada em “Tecnologia de Fachadas e Envolventes de Edifícios” está voltada para profissionais que exerçam actividade na área de projecto e construção de edifícios, a 1ª edição do curso de Formação Especializada em “Fabricação Robótica em Design, Arquitectura e Construção” pretende atrair profissionais de sectores em que a transição digital obriga a que estes detenham competências em metodologias de fabricação robótica e automação na manufactura e construção.

“Este é mais um projecto de enorme importância para a comunidade interessada em formação específica, e que revela o quanto a bysteel é dinamizadora de acções que aproximam o tecido empresarial da Academia”, conclui o mesmo responsável.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu, esta segunda-feira, dia 21 de Agosto, à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto que aprova medidas no âmbito da habitação.

Não obstante, não haver qualquer inconstitucionalidade no pacote ‘Mais Habitação’, Marcelo Rebelo de Sousa, em comunicado no site da Presidência da República, enumera vários pontos que confirmam os riscos de “um discurso excessivamente optimista, de expectativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis”. Recorde-se que já em Março, o Presidente da República havia dado conta destes “receios”.

Apesar de existirem ideias positivas, Marcelo não considera que as medidas adoptadas sejam “suficientemente credíveis” para atingir os objectivos propostos a curto prazo.

A começar pelo facto de o Estado não assumir a responsabilidade directa na construção da habitação, salvo em alguns casos e, ainda assim, com recurso a fundos europeus.

Outro dos pontos, reforça que entidades como o Banco de Fomento ou o IHRU ficarão ainda mais “assoberbados” com o apoio previsto a cooperativas, os novos usos dos edifícios públicos devolutos ou no caso de prédios privados que possam ser adquiridos para arrendamento acessível, que tornará todo o processo “burocrático e moroso”.

Esta é a também a crítica feita ao arrendamento forçado, que “aparece como emblema meramente simbólico”.

Também a complexidade do regime do alojamento local torna “duvidoso” que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos.

A inexistência de medidas, de efeito imediato, de respostas às famílias que estão a sentir no seu orçamento a subida do valor das rendas da habitação é também destacado.

Apesar da probabilidade de este diploma voltar a ser aprovado no Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa ressalva, ainda, a não existência de um acordo de regime e que, no seu entender, não sera alcançado até 2026, se não houver uma “mudança de percurso”.

Já o decreto-lei referente à simplificação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território foi promulgado. Ainda assim, Marcelo considera ser necessário ter em conta a articulação com temas como a segurança e qualidade das edificações, a responsabilização dos intervenientes no processo de construção e o papel da Administração Local neste processo.