Governo estuda práticas internacionais de regulação no mercado habitacional
O estudo a realizar pelo IHRU, em conjunto com outras entidades, vem complementar a medida já anunciada de travar o impacto da inflação nas rendas a praticar em 2023
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O Governo vai avançar com a realização de um estudo ao mercado habitacional, com o objectivo de analisar as práticas internacionais em matéria de regulação e os respectivos resultados, bem como a situação actual do mercado de arrendamento em Portugal e respectivo regime legal.
Reforçar a confiança, segurança e estabilidade na habitação é a grande meta do Governo, sem esquecer a reforma estrutural em curso, visando o reforço do parque habitacional público.
O estudo, definido pelo despacho já publicado, permitirá perceber de que forma é que outros países enfrentam este contexto comum de difícil acesso das famílias a uma habitação digna e a preços compatíveis com os seus rendimentos, que se tem agravado pela conjuntura internacional particularmente complexa, com origem multifactorial, mas, em particular, em dinâmicas especulativas e financeiras partilhadas.
Este trabalho, a realizar pelo IHRU em conjunto com outras entidades, vem complementar a medida já anunciada de travar o impacto da inflação nas rendas a praticar em 2023 (com a devida compensação aos senhorios), assim como a avaliação em curso, nos termos previstos no Orçamento do Estado, da solução para os contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, com o objectivo de salvaguardar equilibradamente inquilinos e senhorios.