“Mais Habitação”: Autarquias e entidades externas penalizadas por atrasos em licenças e pareceres
Este conjunto de medidas “procuram responder de forma integral a todas as diferentes dimensões onde devemos agir: aumentar a oferta de habitação para arrendamento, simplificar o processo licenciamento e apoiar as famílias”, sublinhou António Costa

Gaia avança com a requalificação da Praceta 25 de Abril por 1,5M€
CBRE assessora a venda de 180ha de olival
APAL traz a Portugal nomes internacionais da indústria do alumínio
Socicorreia com novo investimento de 32M€ nos Açores
Retail Mind reforça presença no sector do lazer com expansão da Bowling City
Santander recebe 400M€ do BEI para financiar PME e MidCaps e sector agrícola
ADENE assina acordo com maior organização energética da América Latina
Sharp Developers apresenta novo projecto residencial em Vila Nova de Gaia
Fusões e Aquisições movimentam 1,4MM€ até Abril de 2025
PERFISA marca presença na Construmat 2025 com soluções sustentáveis de construção a seco
Na apresentação do novo pacote de medidas para a habitação, que se seguiu ao conselho de ministros dedicado a este tema, o primeiro-ministro anunciou a criação de um regime de juros de mora que visa aplicar uma sanção pecuniária aos municípios e às entidades externas envolvidas em caso de incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos.
De acordo com António Costa, as entidades publicas ficam sujeitas a penalizações financeira quando não respeitam prazos previsos na lei para emissões de pareceres ou decisões. “Esgotados prazos para emissão de parecer ou decisão passam a correr juros de mora em benefício do promotor, que pode usar verba na taxa de licenciamento ou, se o juro for superior à taxa a pagar, poderá utilizar em sede de IRS ou IRC. Estas verbas a pagar pelas entidades públicas em caso de incumprimento serão deduzidas no ano seguinte em sede de transferências do Orçamento de Estado, no caso das autarquias, ou à gestão corrente da entidade publica”, anunciou o governante.
Este conjunto de medidas “procuram responder de forma integral a todas as diferentes dimensões onde devemos agir: aumentar a oferta de habitação para arrendamento, simplificar o processo licenciamento e apoiar as famílias”, sublinhou António Costa.
As medidas agora aprovadas vão ficar em discussão pública durante um mês para serem levadas à Assembleia da República a 16 de Março.