A consulta pública do programa «Mais Habitação», que esteve activa entre 20 de Fevereiro e 24 de Março, recebeu no total mais de 2700 contributos, dos quais cerca de 30% foram dirigidos ao Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local

A proposta de lei, nos termos actuais, poderá pôr em causa projectos já anunciados pela Mercan ou em fase de desenvolvimento em zonas de relevante interesse económico e social, como o interior do país e o Algarve, e que ascendem a 481M€, com potencial de criação de 565 novos postos de trabalho directos e 690 indirectos

O debate “Habitação, Alojamento Local, Direito de Propriedade” acontece em formato online dia 21 de Março, no sentido de abordar as medidas governamentais no domínio das políticas públicas de habitação que se encontra sob consulta pública

A Proposta de Lei do Programa “Mais Habitação”, ficou disponível no 3 de Março, 16 dias após a sua apresentação. Com o prazo para conhecer, afundo, o projecto e para o debate está a esgotar-se muito rapidamente. Para a APPII a forma como o processo de consulta publica está a ser gerido está a inviabilizar qualquer tomada de posição esclarecida e elucidativa por parte dos interessados

Para discutir este programa, Marina Gonçalves, ministra da Habitação, vai reunir, dia 3 de Março, com o Conselho Nacional de Habitação, onde têm assento todas as entidades do sector