Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts apresenta medidas para minimizar impacto da extinção das ARI
A APR propõe a aplicação de possíveis medidas transitórias que ainda devem ser testadas antes da decisão de eliminação total das ARI, rever o montante de investimento mínimo, criar uma contribuição especial que financie a construção pública de habitação social e acessível, criar uma variante dentro das ARI dirigida à aquisição e construção para arrendamento acessível e tornar aplicável, para efeitos de ARI, unidades de participação em fundos para arrendamento habitacional, não obrigatoriamente “acessível”

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A Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts (APR) considera que a intenção de extinguir o actual regime das Autorizações de Residência para atividades de Investimento (ARI), apresentada no Programa ‘Mais Habitação’, “é uma medida errada e extemporânea que surge apenas um ano após a última revisão e escassos três ou quatro meses após ter sido chumbada no parlamento”.
Sendo o turismo um dos principais motores da economia, é o investimento no produto turístico que torna o Turismo em Portugal competitivo e factor de crescimento de toda a economia. “Acontece que existe pouco capital privado português e que o Estado é conhecido por pouco ou nada investir. É preciso, por isso, continuar a incentivar o investimento estrangeiro, melhorar os programas de investimento e não os eliminar”, considera a Associação.
O actual regime embora tenha excluído todos os centros urbanos da possibilidade de obter ARI para aquisição de habitações, continuou, a possibilitar esse tipo de investimentos em unidades turísticas e indirectamente no produto turístico em geral. Neste sentido, “foram feitos muitos investimentos, foram criadas legítimas expectativas agora defraudadas, o que está a passar uma péssima imagem internacional do nosso País e a afugentar investidores para países concorrentes”.
De acordo com a APR não faz sentido aplicar a novas medidas às regiões da Madeira e do Algarve, na medida em que cada região “têm realidades e requisitos próprios”. Além disso, a Madeira e o Algarve dependem fortemente do turismo e da captação de investimento no produto turístico.
De forma a minimizar o impacto negativo da extinção das ARI, a Associação propõe um conjunto de medidas que, entende, “podem contribuir para apoiar o Governo na resolução dos problemas da habitação dos portugueses sem, no entanto, retirar às restantes regiões do País, em particular às regiões mais turísticas, o investimento em produto turístico ou outro de que dependem para o seu desenvolvimento e convergência”.
Reservar um período de reflexão e de estudo sobre o impacto das últimas alterações ao programa ARI que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2022 e sobre possíveis medidas transitórias que ainda devem ser testadas antes da decisão de eliminação total do mesmo, de pelo menos seis meses, seguido de igual período de – vacatio legis para a implementação das novas medidas, como as que propomos abaixo, é a primeira proposta.
Mas, o conjunto de medidas pode, também, passar por rever o montante de investimento mínimo, criar uma contribuição especial aplicável à aquisição de imobiliário não residencial que financie a construção pública de habitação social e acessível, criar uma variante dentro das ARI especificamente dirigida à aquisição e construção para arrendamento acessível de habitações e tornar aplicável, para efeitos de ARI, unidades de participação em fundos para arrendamento habitacional, não obrigatoriamente “acessível”, como forma de responder também a esse tipo de procura.
A APR alerta, ainda, para a conotação negativa que se gerou em torno do termo Vistos Gold e, nesse sentido, considera este “deveria ser eliminado do léxico governamental e social”.
Em resumo, a APR entende que “a extinção completa das ARI seria uma medida com graves impactos económicos, desligada da realidade do País e das suas regiões, extemporânea e só contribuiria para o empobrecimento”.
No último estudo levado a cabo pela APR em 2021 sobre o impacto de cada novo residente na economia portuguesa foi possível apurar o contributo de cada novo residente para a economia portuguesa é de cerca de 6 vezes o valor do seu investimento inicial. Em 2022, ano em que já era impossível investir em ARI para habitação nos centros urbanos, foram captados 534 milhões de euros de investimento, ou seja, um potencial de mais de 3 mil milhões de euros a cinco anos.