“Governo faz letra morta das propostas da sociedade civil”
A Proposta de Lei do Programa “Mais Habitação”, ficou disponível no 3 de Março, 16 dias após a sua apresentação. Com o prazo para conhecer, afundo, o projecto e para o debate está a esgotar-se muito rapidamente. Para a APPII a forma como o processo de consulta publica está a ser gerido está a inviabilizar qualquer tomada de posição esclarecida e elucidativa por parte dos interessados

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Só na passada sexta-feira, dia 3 de Março, foi disponibilizada a Proposta de Lei do Programa “Mais Habitação”, apresentado pelo governo no dia 16 Fevereiro. “Desde esse dia até sexta-feira passada, a sociedade civil, os representantes dos vários partidos políticos, os stakeholders da Habitação tiveram de basear as suas propostas com acesso apenas a pequenas frases, parangonas e pequenos chavões divulgados aquando da apresentação deste programa depois do Conselho de Ministros de 16 de Fevereiro”, considera a Associação dos Promotores e Investidores Imobiliários, APPII.
No âmbito do período de alegada consulta pública, considera a APPII que “a forma como o processo de consulta publica está a ser gerido está a inviabilizar qualquer tomada de posição esclarecida e elucidativa por parte dos interessados. Num processo que se queria participado, de debate vivo e dinâmico de todos os interesses em presença, num tema sério e que toca à maioria dos portugueses, o acesso à habitação. O próprio Presidente da República veio reconhecer que o pacote de chavões e parangonas apresentado não permitia minimamente perceber qual a verdadeira intenção e medidas do Governo para resolver o problema da Habitação”, sublinha em comunicado a associação.
“Agora”, refere a APPII “a sociedade civil e o sector têm exactamente 10 dias seguidos, para estudar a proposta de lei entretanto descortinada e apresentar soluções. Mais, segundo indicações do próprio governo, esta proposta de lei será aprovada no Conselho de Ministros de 16 de Março, dando ao próprio governo apenas dois dias para estudar os contributos enviados no processo de consulta pública”. Para além das críticas, a APPII questiona “ que avaliação pode o governo fazer destas propostas se entre o prazo de entrega e o Conselho de Ministros decorrem apenas dois dias?” e reforça que “o atraso do Governo na disponibilização da Proposta de Lei prejudica de forma grave o espaço de ação de quem queira contribuir para a melhoria desta proposta de lei”.
“A APPII exige que o problema da Habitação em Portugal seja tratado de forma séria, para que possam surgir medidas concretas, que envolvam todos os interessados na resolução deste grande desígnio nacional”, afirma Hugo Santos Ferreira, Presidente Executivo da APPII. “Como quer o governo que o problema da habitação seja visto quando reserva apenas dois dias para estudar as propostas resultantes da consulta publica? Como é que os portugueses e os investidores nacionais e estrangeiros vão interpretar esta questão?”, contesta o responsável.