OASRS considera inaceitável Concurso Público para o Plano de Urbanização de Ponte de Sor
Em carta enviada à Câmara Municipal de Ponte de Sor, a OASRS recomendou que o concurso seja anulado
Ana Rita Sevilha
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A Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitectos analisou o Concurso Público para a Elaboração de Projectos – Plano de Urbanização de Ponte de Sor, tendo considerado este concurso inaceitável, “porque o único Critério de Adjudicação – Mais baixo preço – colide com o disposto nos Estatutos e Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitectos”, revela em comunicado de imprensa.
Em carta enviada à Câmara Municipal de Ponte de Sor, a OASRS recomendou que o concurso seja anulado.
Segundo a OASRS, os Serviços de Concursos da OASRS concluíram que “o Anúncio publicado contém dissonâncias quanto ao disposto nos Estatutos e Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitectos, que atentam ao devido regular da Encomenda Pública e do Exercício da Arquitectura. O único Critério de Adjudicação – Mais baixo preço – colide com o disposto nos Estatutos e Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitectos, disposições essas a que todos os Arquitectos estão obrigados a cumprir escrupulosamente”.
Deste modo, a OASRS, sugere que o procedimento em curso seja anulado, dado que proceder-se, agora, a alterações nas regras do Concurso, colocaria em causa os parâmetros que, reconhecidamente, dominam as tramitações procedimentais pré-contratuais previstas no preâmbulo do CCP.
“Na sequência dessa anulação, deve ser lançado um novo Procedimento”, sublinha.