OET solicita declaração de ilegalidade do Regulamento do Projecto Geopredial
Segundo o bastonário da OET, esta iniciativa enquadra-se na atribuição “estatutária e indeclinável” desta ordem em “representar e defender os interesses gerais da profissão e dos seus membros”
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A Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) apresentou um requerimento a solicitar a declaração de ilegalidade “com força obrigatória geral” do Regulamento do Projecto Geopredial.Em comunicado de imprensa, Augusto Ferreira Guedes explica que a OET apresentou ao Procurador da República junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, “requerimento a solicitar a interposição pelo Ministério Público de acção judicial de declaração de ilegalidade” do Regulamento n.º291/2013 – Regulamento do Projecto Geopredial, “ou, em alternativa, de algumas das suas normas”, emanado pela Câmara dos Solicitadores”.
Segundo o bastonário da OET, esta iniciativa enquadra-se na atribuição “estatutária e indeclinável” desta ordem em “representar e defender os interesses gerais da profissão e dos seus membros”.
“No caso presente, a OET pugna pela defesa dos interesses dos seus membros”, destaca Ferreira Guedes, explicando que, no colégio de especialidade de Engenharia Geográfica/Topográfica, “e no exercício da actividade de técnico acreditado, perito cadastral ou técnico de cadastro predial”, os seus membros, perante a “posse da necessária habilitação legal, se vêem confrontados com o que se considera ser uma concorrência ilegal movida pelos solicitadores, por ser exercida nos termos do referido Regulamento”.