Primeira habitação pode deixar de ser penhorada
Ao mesmo tempo, desde 2016 que está em vigor uma lei que impede que o Fisco possa vender casas de habitação própria e permanente para recuperar dívidas. Na prática, a Autoridade Tributária pode penhorar as casas, mas a venda das mesmas fica suspensa, para que o devedor possa pagar a sua dívida
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A iniciativa, que faz parte da proposta de Lei de Bases da Habitação, desenhado pela deputada Helena Roseta e apresentado em Abril deste ano, deverá ser proposto num projecto à parte.
O Partido Socialista (PS) vai apresentar uma proposta para impedir que as casas de primeira habitação sejam penhoradas como forma de pagamento de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, segundo o Correio da Manhã, que avança ainda que a proposta deve contar com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP.
No esboço da Lei de Bases da Habitação, o artigo referente à “Protecção e Acompanhamento no Despejo” define que “os cidadãos gozam de protecção contra o despejo quando esteja em causa a sua primeira habitação”. Para isso, “são garantidas, nomeadamente, a impenhorabilidade da casa de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, nos termos da lei“.
Ao mesmo tempo, desde 2016 que está em vigor uma lei que impede que o Fisco possa vender casas de habitação própria e permanente para recuperar dívidas. Na prática, a Autoridade Tributária pode penhorar as casas, mas a venda das mesmas fica suspensa, para que o devedor possa pagar a sua dívida.