‘Estados Gerais’ do Observatório das Autarquias Locais debate novo regime da concepção-construção nas empreitadas
Em cima da mesa da discussão estarão as alterações introduzidas pelo novo Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos e as Medidas Especiais de Contratação Pública e que incidem sobre o regime da concepção-construção
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Sob organização do Observatório das Autarquias Locais (OAL), a segunda edição dos Estados Gerais do Sector da Construção em Portugal decorre amanhã, 24 de Novembro, e tem como tema central “O Novo regime de Concepção-Construção nas Empreitadas”.
Publicado em Diário da República a 7 de Novembro o Decreto-Lei nº78/2022 altera a Lei nº30/2021, de 21 de Maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei nº60/2018, de 3 de Agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução.
Pouco consensual, o diploma tem do lado da sua defesa quem argumente que passará a ser possível eliminar dispêndios de tempo e de recursos desnecessários por parte das entidades adjudicantes, nos casos em que esta considere que o mercado está melhor posicionado para elaborar um projecto de execução de determinada obra.
Por outro lado, são muitas as vozes que defendem que o novo regime pode limitar a concorrência, privilegia as entidades com maior dimensão, aumenta as possibilidades de conluio na contratação pública e potencia a corrupção.
O debate promovido pela OAL irá analisar, debater e, também, apresentar soluções no âmbito do novo regime da concepção-construção. O encontro, que decorre via on-line, irá juntar empresas, donos de obra, técnicos da área e interessados. Já confirmados estão, entre outros, Alexandra Bragança, presidente da Associação dos Industriais de Construção e Obras Públicas dos Açores (AICOPA), Bartolomeu de Noronha, presidente do Conselho Científico do OAL, Bento Aires, presidente da Ordem dos Engenheiros – Região Norte (OERN), Conceição Melo, presidente do Conselho Directivo Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitectos e de representantes das empresas Etermar, Engenharia e Construção, Grupo Casais, Empribuild Engenharia e Tecnovia.