Quando fala dos ajustamentos necessários nas políticas de habitação desenhadas pelos municípios, que ajustamentos são esses?
O levantamento foi feito pelos municípios em 2018. Nessa altura, identificaram um conjunto de necessidades que apontavam para um volume de 26 mil fogos, que são os que estão previstos no 1º Direito e para cumprir até 2026. A partir daí, as autarquias perceberam que, efectivamente, aquelas necessidades, em muitas situações, não eram realistas. Os seus territórios necessitam de uma maior resposta. Fizeram essa identificação e propuseram ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a revisão das suas estratégias sugerindo alterações no sentido de cobrirem um maior número de necessidades. É neste sentido que estamos a trabalhar. Basta perceber que esta necessidade de 26 mil fogos, identificados em 2018, quase que triplicou neste momento. Estamos a falar de 77 mil fogos. Daí lhe dizer que o prazo temporal para a concretização destas políticas não pode ser 2026, tem de ir muito além desse prazo. Temos de pensar em políticas estruturais de médio e longo prazo. Mas temos, igualmente, de traçar medidas conjunturais que respondam de imediato às necessidades que as famílias estão a enfrentar. Isso foi o que foi feito no ‘Mais Habitação’, programa que tem já várias medidas implementadas e que estão já a chegar às famílias.

Considerando que é necessário construir mais, reabilitar mais e conservar mais, o que tem sido feito para que, na prática, isso se veja no terreno?
Há imensa obra no terreno. Construção nova, reabilitação. Imensa. Praticamente todos os municípios têm o seu parque municipal a ser reabilitado. Isso, em termos de volume de reabilitação, tem uma dimensão imensa. Há, por exemplo, o parque habitacional do IHRU, que ronda os 14 mil fogos, 12 mil em habitação social e perto de dois mil fogos em arrendamento acessível que está a ser reabilitado. Desde 2020, temos 24 milhões de euros de obra no terreno promovida pelo IHRU, 20 milhões já executados e estamos a trabalhar para lançar novos objectivos até final do ano. Isto espalhado por todo o território. Enquanto que uma cidade tem o seu parque municipal concentrado no seu território, o IHRU tem um parque habitacional disperso por todo o País. Claro que em determinadas zonas há uma maior concentração, noutras há uma maior dispersão. A juntar a isso, temos também os imóveis devolutos do Estado, dos quais já conseguimos identificar 1500 edifícios que são colocados numa bolsa, é avaliada a sua viabilidade e as condições de recuperação e são colocados à disposição ou das autarquias ou do próprio IHRU para que sejam realizadas as intervenções necessárias. É um trabalho longo, demorado, que envolve a Defesa, as Infraestruturas de Portugal…Por exemplo, no Entroncamento, 32 habitações que eram património da IP e que faziam parte de bairros dos ferroviários, vão dar lugar a 42 fogos. Há, por todo o País, imóveis e terrenos que vão dar lugar a centenas de habitações e que estão a ser objecto de obras. Temos, depois, o envolvimento dos privados e estamos a aguardar o enquadramento legal para podermos igualmente contar com as cooperativas. O terceiro sector está também já envolvido e os privados estão igualmente interessados em desenvolver projectos de habitação a custos controlados para colocarem no mercado. O Estado não faz nada sozinho. Não temos empresas de construção. Precisamos, sim, do envolvimento de todas as empresas da fileira da Construção, desde quem fornece os produtos e sistemas construtivos, de quem constrói, dos investidores privados que tenham interessem em vir para este ramo. Envolve toda a gente. Não pode ser só o Estado. O Estado tem o compromisso de investir em habitação pública, criar um parque habitacional que chegue, pelo menos, aos 5%. Actualmente, o panorama é muito baixo, anda nos 2%. Podemos sempre achar que não é necessariamente ambicioso. A verdade é que tivemos décadas em que pouco ou nada se fez. Precisamos de todos, do público, do privado, do cooperativo, do social. Todos.

As metas da Nova Geração de Políticas de Habitação previam, efectivamente, atingirmos os 5% até 2024. Essa meta, ao dia de hoje, é exequível? Para atingirmos os 5% estamos a falar de qualquer coisa como 170 mil fogos…
Em termos públicos, construir e reabilitar 170 mil fogos é, de facto, difícil. Mas também lhe digo que, neste momento, o número de famílias apoiadas pelo Estado no conjunto de programas de apoio à habitação, anda na ordem das 300 mil pessoas. Entre o apoio à renda, os jovens apoiados pelo Porta 65, o programa 65+, que vai apoiar famílias monoparentais ou famílias que perderam 20% do seu rendimento, o programa do arrendamento para subarrendamento – em que temos em bolsa perto de 400 fogos -…entre todos estes apoios ultrapassamos seguramente os 5%. Agora: termos, em 2024, 5% de parque público construído, reabilitado e habitável, é difícil. Há, no entanto, uma nota que me parece importante sublinhar a este respeito. A própria capacidade de produção do sector da Construção está condicionada. O sector da Construção foi um dos mais afectados pela crise financeira em que estivemos. Muitas empresas desapareceram, perdemos mais de 500 postos de trabalho. Não podemos negar esta evidência. O Sector sofreu muito com esta crise. As próprias escolas de engenharia civil sofreram com isso e enfrentaram uma quebra significativa de novos alunos nos cursos de Engenharia Civil. Hoje, há uma necessidade enorme de engenheiros civis que não existem no mercado. Tudo isto se reflecte na capacidade de produção do sector. Dito isto, temos de pensar em mudar os nossos modos de construção. Com certeza que teremos de passar dos métodos tradicionais, dos processos tradicionais para outro tipo de processo, muito mais offsite e que tem já expressão na Europa. Em Portugal, estamos ainda muito ligados à construção tradicional. A possibilidade de atingirmos os objectivos que traçámos passa, também, por alterações a este nível.

O próprio contexto concursal tem, também, de ajudar a esse passo?
Isso já está previsto. O Código da Contratação já prevê concursos de concepção-construção. Em termos concursais não há grande problema. Lançar um concurso para que uma obra seja executada através de processos construtivos ditos tradicionais ou processos construtivos diferentes não tem qualquer problema. Basta que os cadernos de encargos já estejam adaptados a essas metodologias.

Mas nesse contexto continua a haver um peso significativo do critério preço. Isso não é, logo à cabeça, um factor dissuasor para que, de raiz, uma obra contemple estes novos processos?
O Código o que diz é que deve ser atendida a proposta mais vantajosa. Claro que o critério do preço mais baixo é o mais transparente, é o que dá maior segurança a quem está a avaliar as propostas, mas podem ser desenhados critérios de avaliação das propostas, de majoração da avaliação das propostas que incidam sobre determinados aspectos e que favoreçam não o preço mais baixo mas outro tipo de parâmetros que caracterizem a proposta e a tornem mais vantajosa. E tudo isto tem de ser feito de forma transparente e objectiva. Nem sempre é fácil mas tem de ser feito e temos de estar munidos de todos os instrumentos para o fazer.

O problema não está, também, na própria capacidade de quem avalia as propostas e os projectos? As autarquias, por exemplo, têm competências para isso, mas terão capacidade de resposta?
Quando comecei a trabalhar, as autarquias, sobretudo as mais pequenas, não tinham quadros técnicos suficientes. Actualmente, os municípios já estão bem equipados em termos de técnicos e têm desenvolvido uma grande experiência ao nível da contratação publica. Além disso, podem sempre recorrer a suporte externo, com consultadoria externa que os apoiem. Não vejo que seja por aí.

“Não havia população para tanta construção”
Entre 2011 e 2021, foram construídos pouco mais de 110 mil edifícios para habitação enquanto na década anterior se tinha construído cinco vezes mais. Uma quebra significativa explicada, entre outros factores, pela crise…
E não só. Pela diminuição demográfica, também. Construiu-se em exagero nessas décadas. Todos temos noção disso. Não tínhamos população para encher os edifícios. Se bem se recorda, na época da crise, havia muitos edifícios que não eram vendidos porque simplesmente não havia quem os comprasse. Não tínhamos população para tanta construção. O que provocou grande parte da pressão na habitação não foram propriamente as necessidades demográficas do País mas sim a pressão turística, a pressão da compra de imóveis por estrangeiros e os milhares que temos de população imigrante e a quem temos de dar condições de vida. Se necessitamos deles para trabalhar, temos de lhes dar condições de habitação. Temos de perceber bem as coisas e a estatística ajuda. Construía-se muito, sim, mas chegámos a uma situação complicada de falência de empresas em que os edifícios ficavam sem ninguém que os comprasse. Depois, tivemos uma inversão da população, não pelo facto de termos crescido demograficamente, mas por sermos atractivos em diversos domínios. Isso levou-nos a estas necessidades que temos hoje, a preços especulativos. O mercado de luxo não tem nem nunca teve crise e a classe média não tem capacidade para comprar imóveis de luxo a preços exorbitantes. Todas estas componentes levaram-nos a esta situação. Não nos iludamos. Esta não é uma realidade só nossa. A Europa continua a ser bastante atractiva para se trabalhar, para migrantes, para refugiados e também para outras populações, de outros Continentes. Somos um Continente com boas condições de vida, com grande atractividade para estes fluxos. Todos os Governos estão a trabalhar em medidas e estratégias para fazerem face à crise de habitação.

Mas considerando que precisamos, de facto, de mais construção, que resposta pode ser dada e que, de certo modo, possa ser também atractiva para os privados?
Precisamos de respostas para habitação que sejam compatíveis com as nossas famílias. Além do sector cooperativo, o sector privado é essencial e está, igualmente, interessado em construir habitação a custos controlados. Há benefícios para dar às empresas, incentivos fiscais para que as empresas venham para este mercado. E há inúmeras empresas interessadas. Todos podem fazer parte da solução e pode propor-se a fazer construção a custos controlados, certificar essa habitação no IHRU e ter os benefícios que o Estado dá – e que são bastante atractivos – para construírem. É este movimento que tem de se concretizar e que tem de chegar ao mercado. O mercado privado existirá sempre. O arrendamento acessivel é igualmente muito atractivo para os senhorios. Tem de haver por parte do Estado incentivos fiscais para que os senhorios entrem no ‘sistema’. E é fácil fazer as contas. Se eu fosse proprietária, teria todo o interesse em participar em programas como o Arrendar para Subarrendar, uma solução manifestamente segura.

A Associação dos Promotores Imobiliários tem-se manifestado inúmeras vezes contra as soluções apresentadas e tem sido a voz dessa desconfiança, sublinhando até que os proprietários, que no seu conjunto são responsáveis por 350 mil imóveis em condições para habitar, preferem não os colocar no mercado do arrendamento…
Confesso que não acredito tanto nessa falta de confiança por parte do mercado. Acho que as pessoas, muitas vezes, não conhecem bem as medidas que foram publicadas e os incentivos que existem. E já falámos de vários, desde o ‘Arrendar para Subarrendar’ ao ‘Arrendamento Acessível’ ou o ‘Porta 65’. Quando as pessoas se informarem bem dos benefícios que vão ter ao aderirem as estes programas, essa desconfiança vai desaparecer. Esses 350 mil fogos devolutos, temos de ver onde é que estão. Uma pessoa que esteja em Lisboa não tem grande interesse em ir para Trás-os-Montes viver. As pessoas querem viver nos sítios onde haja oportunidade de trabalhar. Estamos a tentar responder a essa retórica e acho que tem de haver uma forte comunicação, também da nossa parte, deste tipo de apoios, para que o mercado perca essa insegurança. Estes programas garantem estabilidade. São medidas que vão criar mudança nos comportamentos.

Discussão enviesada
Olhando para o histórico desde que foi apresentado o Mais Habitação, não há de facto muitas correntes favoráveis ao que foi apresentado. Têm sido inúmeras as críticas. Estamos a falar de uma insistência ideológica ou um problema de comunicação na forma como foram apresentadas as medidas?
Essas são as vozes que aparecem na televisão, ou em outros fóruns, mas haverá, com certeza, pessoas que já colocaram o imóvel no mercado de arrendamento. E esses não aparecem a dizer que não são ouvidos. Há que ser ponderado no que dizemos. Relativamente à estratégia ‘Mais Habitação’, comunicada no dia 16 de Fevereiro deste ano, foi objecto de uma consulta pública, de alterações, com uma participação nunca antes vista. Mais de duas mil propostas que chegaram ao Ministério e que nós analisámos e que levou a uma redacção muito diferente da que foi apresentada em Fevereiro. A partir dessa data, enviesou-se muito a discussão, que se focou essencialmente em três pontos: no Alojamento Local, no arrendamento coercivo e nos vistos Gold. A partir daí, ninguém mais se preocupou em evidenciar os aspectos positivos desta política. O diploma, além da consulta pública e das milhares de propostas recebidas, que evidenciam uma participação massiva de todos os sectores, ainda esteve no Parlamento e foi discutida por todos os grupos parlamentares. Há, evidentemente, propostas que agradam mais a uns que a outros. Muito do que foi apresentado inicialmente acabou por sofrer alterações, mas continua-se a querer destruir ou, pelo menos, a não deixar implementar as medidas que foram traçadas e isso parece-me muito pouco positivo. Precisamos de implementar medidas estratégicas que garantam que as pessoas conseguem aceder a habitação de acordo com as suas possibilidades. A casa é a base da nossa vida, é a base para uma criança crescer, estar em pé de igualdade na escola, é ter uma habitação que tenha as condições mínimas de conforto e habitabilidade. O que estamos a construir e reabilitar são habitações de muita qualidade.

A secretaria de Estado da Habitação reconhece a árdua tarefa que existe pela frente na resposta à crise da habitação, mas lamenta que muita da discussão tenha disso enviesada desde que foi apresentado o ‘Mais Habitação’. Maria Fernanda Rodrigues garante que muito está a ser feito para dissipar dúvidas e trazer a confiança necessária ao envolvimento de todos.

Estamos perante uma crise de habitação, um problema grave e que, pela emergência de resultados, carece de medidas de fundo. Fica claro que, enquanto sociedade, ficámos durante muitos anos alheados do problema. Há margem das suas responsabilidades governativas, mas enquanto conhecedora de todo este universo, como chegámos a este ponto em que se exigem respostas imediatas à conta de décadas de inacção?
O problema da habitação e a crise da habitação não são novos. Ao longo das várias décadas que nos antecederam, esta crise foi sendo sentida e foram tentadas várias medidas. Há, inclusive, um antes e um pós-25 de Abril. Logo no período pós-revolução, em 74, houve uma grande preocupação com a carência da habitação e a indignidade que existia com as condições de habitação do País. Foi criada, por ocasião do primeiro Governo provisório, a primeira secretaria de estado da habitação e urbanismo, liderada pelo arquitecto Nuno Portas. Mesmo que não possamos chamar-lhes políticas de habitação, foram, pelo menos, programas que tentaram colmatar as necessidades e as carências que existiam à época. Lembro o Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL), o Programa de Erradicação de Barracas (PER) – que tinha um objectivo muito específico em Lisboa e Porto – ou outras medidas mais incisivas que envolviam as autarquias por todo o País e que incentivavam a construção de habitação social, sempre com uma vocação para os mais pobres, desfavorecidos, os mais necessitados. Falamos, em grande parte, de medidas focadas na renda apoiada e construção nova. Com a viragem do século, assistimos a um novo paradigma. Até aí, as taxas de reabilitação eram muito marginais se comparadas com a generalidade da Europa. Se olharmos para os números, enquanto a Europa já estava com taxas de reabilitação do edificado em torno dos 16%, em Portugal rondava menos de 10%. Nessa altura, começaram a aparecer programas como o ‘Reabilitar para Arrendar’, o ‘Prohabita’, vários conjuntos de medidas dedicadas à reabilitação do parque público e dos centros históricos. Mas, no meio disto tudo, foi-se consolidando a ideia de que não precisávamos de construir mais parque público de habitação. Os próprios valores das taxas de juro empurravam as pessoas para a compra de casa própria. Desacelerou-se, completamente, a construção e oferta de habitação pública, não apenas para os mais carenciados como também para a classe média. Isso é o que observamos em Países com taxas de habitação pública muito superiores, como é o caso dos Países Baixos, que apresentam uma taxa na ordem dos 42%…nós temos 2% a nível nacional. Lisboa tem 12%, o Porto com 14%…a disparidade é grande. Está claro que falhou uma política continuada de habitação, pensando-se que efectivamente o problema se resolveria apenas com a actividade privada, com o investimento privado, com o mercado privado. O Estado abandonou esses investimentos. Chegados a 2015, o XXI Governo assumiu como prioridade a resolução das questões da habitação. A crise vinha ganhando forma não apenas em Portugal como na Europa. Foi então que surgiu a Nova Geração de Políticas de Habitação. Em 2023, aparece o Programa Nacional da Habitação, onde desenhámos um conjunto de estratégias, assentes na resolução estrutural dos problemas. Para os resolver temos efectivamente de construir mais e reabilitar aquilo que temos. É imperativo.

Foram, efectivamente, muitos anos de desresponsabilização pública do que estava consagrado na Lei de Bases da Habitação e da própria Constituição…
Até 2002, o investimento na construção nova era muito considerável. Depois passou-se para a reabilitação. Com a evolução do mercado e com a queda acentuada das taxas de juro, as pessoas foram sendo incentivadas à compra de casa…

O contexto monetário ajudava a isso…
Sem dúvida, mas com isso veio também a ideia de que os problemas estavam resolvidos. Com as crises sucessivas a que temos estado sujeitos, percebeu-se que não, e os problemas agudizaram-se. A juntar a isso, Portugal tem a particularidade de ser muito atractivo em termos turísticos e de investimento estrangeiro. Isso é fantástico, é algo que queremos e precisamos. Todavia, esses factores determinaram o crescimento da população, não por via dos nascimentos mas sim pela pressão turística ou de imigrantes que chegam à Europa. E quero, desde logo sublinhar: nestas políticas adoptadas logo em 2018 houve um aspecto muito importante que foi o envolvimento dos 308 municípios no desenho das suas estratégias locais de habitação. O envolvimento das autarquias, o incentivo à tomada de medidas um pouco por todo o País, o envolvimento de todos no reconhecimento efectivo das suas necessidades em termos de habitação, fosse para aqueles que tinham mais necessidade e a que nós designamos de ‘situações indignas de habitação’, foi marcante. Foi um movimento extraordinário e todas foram chamadas a responder. E responderam, manifestando as suas necessidades consoante os levantamentos que fizeram. Claro que podemos sempre dizer que “não é suficiente”, mas as estratégias estão a ser revistas e ajustadas. Mas parece-me tremenda a resposta dada por todos na identificação das suas necessidades.

Os municípios têm capacidade de resposta? A gentrificação nas cidades não incutiu uma outra pressão adicional às suas capacidades?
A oferta de habitação é essencial para captar pessoas, para captar jovens, massa critica, mão de obra qualificada. É dramático os municípios terem ofertas para que grandes grupos económicos se estabeleçam e não terem oferta de habitação para poderem fixar, no seu território, habitantes. Isso verifica-se muito nos territórios do Interior, zonas com menor densidade populacional, que têm necessidade de captar pessoas. Os municípios estão cientes desta necessidade e estão empenhados em concretizar, no terreno, as suas estratégias locais para poderem melhorar e aumentar a oferta. Primeiro para responderem aos que estão em situações menos dignas, com habitações em mau estado ou que, simplesmente, não têm habitação. É para esses a resposta do ‘1º Direito’, sobre a qual desenharam as suas estratégias, assentes em construção nova, reabilitação de edificado existente, pela aquisição de património e respectiva requalificação ou mesmo pela aquisição para sub-arrendamento. Não há aqui uma resposta única. Todas estas estratégias têm um objectivo: responder de forma eficaz às necessidades mais específicas que foram sendo identificadas. Há um compromisso grande de todos os municípios para o cumprimento das suas estratégias, para atingirem os objectivos traçados e, em certa medida, ir além dessas metas. Repare: há objectivos traçados para serem cumpridos com o PRR, até 2026, mas esta política de habitação não pára aí. É para continuar. Está traçada e desenhada para continuar após 2026. Não podemos estar limitados por este horizonte temporal.

Considerando que o PRR tem um horizonte definido e verbas para aplicar com ‘data de validade’, o que é expectável que aconteça depois?
As estratégias locais de habitação e os acordos que se assinam no seguimento dessas estratégias têm um intervalo temporal para o seu cumprimento de seis anos. Basta fazermos as contas. Se assinar hoje um acordo com um município, terá vigência até 2029. Tem, por isso, de haver um compromisso para além do PRR e que passa, por exemplo, pela criação de linhas de financiamento – e já estão a ser pensadas – para além do PRR. Tudo está a ser desenvolvido. O limite de 2026 não é um limite temporal que ‘acabou ali’. Mesmo as revisões dessas estratégias levam-nos a estabelecer objectivos para além daquilo que foram os números apontados para o PRR. É muito mais que isso.

“Código da Construção estará pronto até ao final da legislatura”

“Respeitamos a análise do PR. Mas estamos convictos de que vamos atingir os nossos objectivos”

Em entrevista ao CONSTRUIR, a secretária de Estado da Habitação fala do percurso de décadas percorrido até chegarmos à crise na habitação como a conhecemos hoje mas aborda, essencialmente, o caminho que importa percorrer para inverter esse cenário. Maria Fernanda Rodrigues ‘desconfia’ da ‘desconfiança’ dos promotores, apela ao envolvimento de todos na resposta à crise, enaltece o empenho das autarquias na definição das suas estratégias e lamenta que se procure, com insistência, “destruir ou, pelo menos, a não deixar implementar as medidas que foram traçadas”. Sobre o veto da Presidência da República, a governante respeita o entendimento de Marcelo, mas garante perseverança para atingir os objectivos traçados

Não lhe pedindo, naturalmente, uma resposta directa ao Presidente da República mas pegando nas dúvidas que Marcelo levanta no texto do veto presidencial ao diploma, onde aponta que é um programa inexequível e que não vai garantir respostas com a rapidez necessária, como olha para esta leitura de Belém?
O Presidente da República tem os instrumentos do veto à sua disposição, faz parte das suas funções. Faz as suas análises e nós respeitamos. Relativamente a este aspecto eu asseguro: trabalhamos todos os dias com muita perseverança e estamos convictos de que vamos atingir os nossos objectivos. Temos equipas, espalhadas pelo País, a trabalhar, seja a nível central, no IHRU, neste ministério, nas autarquias, que estão empenhadas em concretizar esses objectivos. Estou convencida de que tudo será feito, ao nosso alcance, para envolver todos os intervenientes de todos os sectores para respondermos às necessidades da população e para podermos proporcionar às pessoas habitações condignas, confortáveis, sustentáveis e com qualidade, seja quem necessita ou mesmo a classe média. Repare: há muito tempo que não se pensa nas necessidades da classe média porque sempre se pensou que a classe média tinha capacidade de compra. Actualmente, está a braços com inúmeras dificuldades.

É expectável que, à conta ou não do veto presidencial, venham a ser introduzidas alterações ao programa?
Há várias medidas que constam do programa que estão já no terreno, desde a questão da simplificação dos licenciamentos aos programas contínuos de apoio ao arrendamento, o Arrendar para Subarrendar, os apoios ao crédito…todos estes apoios já estão implementados. Agora, há outras medidas complementares como a redução da taxa de IRS sobre os arrendamentos, que passa de 28 para 25%, o incentivo aos contratos de longa duração, que consideramos essenciais, que ficarão a aguardar por outra oportunidade.

Em entrevista ao CONSTRUIR, Fernanda Rodrigues reconhece a importância das medidas que têm sido trabalhadas em torno da simplificação de procedimentos e da digitalização do Sector. Entre as mais significativas, a secretária de Estado da Habitação destaca o tão aguardado Código da Construção, cujas primeiras linhas devem ser reveladas em Novembro, e que se espera que fique pronto até final da legislatura.

“A Proposta de Lei 77, já promulgada pelo Presidente da República, vai permitir todo um trabalho que não é apenas a simplificação dos licenciamentos, é a simplificação dos procedimentos, a sua padronização”, assegura a governante, sublinhando que “tem de haver esta simplificação, que tem subjacente a digitalização do sector e tem, paralelamente, todo um trabalho de codificação de toda a legislação do sector, que vai terminar com a publicação do Código da Construção. Todo este trabalho está a ser feito”.

Fernanda Rodrigues recorda que “são processos complexos, demorados, mas que estão já a ser executados. Isto é muito importante para o sector da construção. No fundo, o Sector tem de ter ferramentas e procedimentos que, sem diminuir a qualidade e a segurança e tendo em mente a sustentabilidade, agilizem o processo, levem o Sector à modernização, a aderir a novos processos de trabalho. Este Código da Construção vai ser essencial para dar a confiança necessária”.

A reabilitação urbana continua a ser estratégica para o município da Amadora, “através do apoio financeiro aos proprietários de edifícios particulares na reabilitação de espaços comuns. A iniciativa tem como objectivo melhorar a qualidade de vida das populações, apostando na eficiência energética e na eliminação de barreiras arquitectónicas”, refere nota enviada pelo município.
Desde a criação do primeiro programa, em 2013, a autarquia já apoiou 1.210 candidaturas, num investimento municipal de cerca de quatro milhões e oitocentos mil euros. Só este ano, a autarquia aprovou 280 candidaturas aos programas municipais de reabilitação urbana: Reabilita+, Reabilita Plus, Reabilita Eco e Reabilita Vertical, “o que revela a contínua adesão por parte dos munícipes, tendo em conta que todos os anos o número de candidaturas supera o valor do ano anterior”, refere o mesmo documento.
“O município prossegue assim a sua Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana, com vista à revitalização urbana e social, promovendo o desenvolvimento económico do concelho e a sua sustentabilidade ambiental”.

Nos próximos cinco anos o edificado da área da Justiça – tribunais, estabelecimentos prisionais, centros educativos, instalações da PJ e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – será alvo de um investimento superior a 200 milhões de euros, destinado à construção, ampliação, adaptação e/ou requalificação de múltiplas instalações.

Projetos que constam do Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, aprovado esta quinta-feira (21 de setembro) em Conselho de Ministros.

O Plano, a concretizar em cinco anos, prevê a construção, ampliação, adaptação e/ou requalificação de múltiplas instalações afetas a tribunais (abrangendo todas as Comarcas do país), à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (abrangendo diversos estabelecimentos prisionais e todos os centros educativos), à Polícia Judiciária e ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

Está também prevista a aquisição, para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de veículos especiais de segurança prisional – viaturas celulares – e de veículos de serviços gerais, bem como a aquisição de equipamentos básicos e administrativos, indispensáveis à atividade dos estabelecimentos prisionais, centros educativos, equipas de reinserção social e equipas de vigilância electrónica.

O Plano abrange ainda a aquisição de empreitadas destinadas à instalação do Polo do Centro de Estudos Judiciários, em Vila do Conde, e do Tribunal Central Administrativo Centro, em Castelo Branco, projetos que vão de encontro a dois dos objetivos estratégicos da àrea da justiça – a formação de magistrados e a redução de pendências na jurisdição administrativa e fiscal.

O documento foi aprovado no Conselho de Ministros que se realizou esta quinta-feira em Leiria, no âmbito da iniciativa “Governo Mais Próximo”, num distrito que receberá 18 milhões de euros de investimento: 12 milhões para tribunais, 5,4 milhões para os serviços prisionais e 700 mil euros para a Polícia Judiciária.

O Plano Plurianual de Investimentos prossegue uma linha de continuidade face a anteriores resoluções do Conselho de Ministros, nomeadamente a autorização das despesas relativas a construções no parque penitenciário, tendo em vista o encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa (um investimento de cerca de 20 milhões de euros); a empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária em Faro (cerca de cinco milhões de euros) e de diversas empreitadas de construção, ampliação e requalificação de instalações de tribunais e da PJ no distrito de Braga (mais de 26 milhões de euros).

“Precisamos do público, do privado, do cooperativo, do social… Todos”

Em entrevista ao CONSTRUIR, a secretária de Estado da Habitação, Maria Fernanda Rodrigues, fala do percurso de décadas percorrido até chegarmos à crise na habitação como a conhecemos hoje, mas aborda, essencialmente, o caminho que importa percorrer para inverter esse cenário

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A nova infraestrutura vai tornar mais fácil, rápida e sustentável a ligação entre a zona urbana da vila e a Pederneira. O Primeiro-Ministro visitou esse mesmo bairro, no ponto mais alto da Nazaré, como parte do roteiro do Governo Mais Próximo, que decorre até amanhã, dia 21, no distrito de Leiria. No seu discurso, a mobilidade foi a palavra-chave.

“É verdade que não há liberdade sem mobilidade, mas também não haverá planeta sem outra mobilidade. Por isso, temos de mudar o paradigma”, afirmou.

António Costa apontou ainda para um futuro sem emissões de carbono: “Os dois funiculares formam um sistema de mobilidade integrada que, apoiado pelos outros meios de mobilidade, permitem que se possa fixar para a Nazaré essa ambição de ser a primeira vila de carbono zero”.

De acordo com a equipa que desenhou o projecto, 80% dos habitantes da Nazaré andam de carro. Desses, 60% usam-no para deslocações inferiores a dois quilómetros. O funicular é uma forma de tornar as deslocações mais sustentáveis.

O ascensor tem capacidade para 40 passageiros, prevendo-se o transporte de 300 pessoas por hora, em cada sentido. Será um meio de transporte de uso diário, para os cidadãos, e não uma atracção turística.

O Funicular da Pederneira é um projecto incluído na reprogramação PRR/REPOWER. Os planos e estudos foram terminados em 2022, concluindo-se o projecto de execução de arquitectura e de especialidade de engenharia no segundo trimestre de 2023. As obras arrancam em 2024.

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que o entrave à colocação de casas no mercado não é necessariamente financeira mas, em grande parte, devido à morosidade dos processos urbanísticos, desde a identificação dos terrenos à escolha do empreiteiro.

“Porque é que o país não vê as casas? Há tantas casas previstas, mas elas não surgem porque nós estamos num processo muito moroso a identificar os terrenos, libertar os terrenos, contratar projeto, adaptar o projeto às regras, lançar empreitadas e escolher empreiteiro”, assegura Luísa Salgueiro, em entrevista à Lusa citada pelo Observador. A também presidente da Câmara de Matosinhos considera que “não são constrangimentos financeiros que nos limitam neste momento, porque as construções e requalificações de habitações estão financiadas. Temos dificuldade é em cumprir os prazos”.

No entender da líder dos Municípios, as autarquias estão a fazer um “esforço enorme” em matéria de habitação porque têm verbas “absolutamente determinantes” para poderem vencer os atuais constrangimentos nesta área.

De acordo com a autarca, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e as estratégias locais de habitação “estão em franca execução“, depois do compromisso assumido com o país: “Estamos a acelerar muito no sentido de construir as habitações.” Por isso, sublinhou, a principal preocupação dos municípios neste momento é executar e, a par do Governo, os autarcas estão a trabalhar com as consequências de que dispõem “para que o país vença esta grande dificuldade que é a de garantir uma casa digna para todos”.

O aumento das taxas de juro, as dificuldades que as famílias têm em pagar, o crescente número de despejos e o aumento do preço do metro quadrado, sobretudo nas grandes cidades, dificultam a missão. Estes fatores agravantes dos problemas da habitação, sublinhou, não dependem nem dos municípios, nem do Governo. Por este motivo, Luísa Salgueiro considerou que ninguém sabe se o pacote Mais Habitação, lançado pelo executivo e viabilizado no parlamento pela maioria socialista, vai conseguir ajudar a resolver a situação: “Esse é o objetivo, mas se vai resolver ou não o problema vamos ter aguardar para ver.”

O Mais Habitação, recordou, foi muito trabalhado entre a ANMP e o Governo e, apesar de uma evolução positiva nas negociações, há pontos que ainda não merecerem total concordância por parte das Câmaras, em matéria de licenciamento de alojamento local e de regime fiscal nas áreas de reabilitação urbana. Luísa Salgueiro destacou que o programa — muito criticado por vários autarcas, inclusive os presidentes de Lisboa e do Porto, o social-democrata Carlos Moedas e o independente Rui Moreira — ainda não é um assunto fechado, já que a sua regulamentação será “agora uma fase decisiva”.

A Invenio Engenharia tem vindo a consolidar a sua posição no sector da construção civil.  Um dos empreendimentos relevantes da sua carteira de obra actual é o Caulinos Residence, situado na Senhora da Hora, em Matosinhos.

Trata-se de um edifício composto por oito pisos acima do solo, nos quais estão distribuídos 114 apartamentos, variando desde T0 até T2. Possui ainda 3 pisos abaixo do solo, destinados a lugares de estacionamento, garagens, arrumos, zonas técnicas e uma sala de condomínio. Ao todo, a construção totaliza 11.688 m2 de área, representando um valor de mercado de 20 milhões de euros.

De acordo com Francisco Paiva Ribeiro, presidente do Conselho de Administração, “neste projecto em concreto, a Invenio Engenharia acompanhou a concepção do Projecto de Especialidades, com o objectivo de optimizar a execução, ao unir e sincronizar as nossas competências técnicas internas com as dos projectistas. Assim, conseguimos produzir soluções de engenharia mais eficientes, abrangendo todo o ciclo de vida do edifício».

Os apartamentos T0, T1 e T2, foram pensados para um público jovem, cosmopolita e urbano. Localizado entre o Norteshopping e o Polo Universitário, junto ao City Golf, a zona possui excelentes vias de acesso e transportes públicos.

Os acabamentos exteriores e interiores foram definidos de acordo com as necessidades e expectativas do público-alvo a que as habitações se destinam. Com especial atenção às questões relativas à sustentabilidade e eficiência energética do edifício.

«A nossa empresa tem crescido de forma sustentada no mercado, diferenciando-se pela relação próxima com os donos de obra, no sentido de optimização das soluções preconizadas nos projectos, garantindo as melhores práticas construtivas e os objectivos do promotor imobiliário», reforçou Francisco Paiva Ribeiro.