Lisboa, 15/11/2018 – Conferência M-Forum. O Papel do Setor Privado na Promoção do Crescimento Económico em África.
Pedro Amaral Jorge.
(Bruno Lisita / Global Imagens)
APREN congratula lançamento do “simplex ambiental”
Na opinião da Associação Portuguesa de Energias Renováveis o diploma vem dar resposta às indicações da Comissão Europeia, simplificando o licenciamento de projectos renováveis, contribuindo para acelerar a transição energética. Fica por cumprir a promessa de um balcão único do licenciamento

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(na imagem: Pedro Amaral Jorge, presidente da direcção da APREN)
A APREN, Associação Portuguesa de Energias Renováveis, aplaude as medidas apresentadas pelo governo para simplificar o licenciamento de projectos renováveis. As medidas surgem inseridas no pacote “Ambiente + Simples”, apresentado no passado dia 7 de Dezembro pelo Ministro do Ambiente e Acção Climática, Duarte Cordeiro, e pelo Primeiro-Ministro, António Costa.
O pacote “Ambiente + Simples”, nas palavras do Primeiro-Ministro, pretende acelerar a transição energética, intensificar a descarbonização da economia, acelerar a economia circular e desburocratizar a relação do dia-a-dia da Administração Pública com os cidadãos, abrangendo vários sectores de actividade.
“O lançamento deste pacote é um passo essencial para agilizar a instalação de mais potência renovável, em prol da diminuição da dependência energética europeia e do impacto das alterações climáticas, cujos efeitos já se fazem sentir. O licenciamento continua a ser um dos principais obstáculos, pela burocracia associada, pela falta de recursos humanos nas entidades envolvidas, e também pela digitalização de processos e procedimentos. É fulcral ultrapassar as dificuldades e continuar a fomentar o investimento privado e a estabilidade regulatória no sector”, referiu Pedro Amaral Jorge, presidente da direcção da APREN.
Este pacote de medidas surge no seguimento das recomendações da Comissão Europeia. A entidade presidida por Ursula von der Leyen tinha já lançado, em Maio último, o REPowerEU, um conjunto de medidas de reacção à invasão da Ucrânia por parte da Rússia, e que dava um papel central às renováveis para diminuir drasticamente a dependência energética da Europa.
No passado mês de Novembro, os ministros da Energia da UE chegaram a acordo especificamente no que toca ao aceleramento do licenciamento, desenhando um regulamento que introduzirá medidas urgentes como: estabelecimento de prazos máximos para a concessão de licenças para a instalação de equipamentos de energia solar; modernização das centrais de produção de electricidade renovável existentes (reequipamento) e a implantação de bombas de calor; e a categorização dos projectos renováveis enquanto de interesse público superior.
O pacote anunciado agora pelo governo português aposta, entre outras, na eliminação de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) para substituição de equipamentos em parques renováveis já existentes, com ou sem alteração de capacidade instalada, cumpridas certas condições; na eliminação de AIA obrigatória para projectos de centros electroprodutores de energia solar quando a área ocupada por painéis solares e inversores seja ≤100ha; no alargamento de 10 para 15 dias úteis o prazo para emissão de pareceres por entidades administrativas.
De acordo com o novo disposto o prazo geral para a realização de AIA é aumentado, mas a sua contagem passa a ser mais transparente para todos, sem suspensões. É retomado o prazo de 45 dias úteis (ao invés de 30) para a licença para a utilização de recursos hídricos e fica a promessa de criação de uma solução ampla e ambiciosa para reunir as entidades administrativas numa única reunião-decisão, para toda a Administração Pública e que inclua todas as fases do procedimento (e não uma fase), ao invés de uma conferência procedimental obrigatória apenas para a área do Ambiente.
A associação reitera a necessidade de reforçar as equipas das Entidades Públicas afectas ao processo de licenciamento, de digitalizar de forma integrada todos os processos e procedimentos e a criação de um balcão único de licenciamento, uma medida defendida pela associação há vários anos.