Novas taxas para casas de luxo já em vigor

Por a 30 de Outubro de 2012

Os proprietários de casas com valor superior a um milhão de euros vão pagar este ano um imposto adicional que varia entre 0,5 e 0,8% do valor do imóvel, numa única prestação que será cobrada até 20 de Dezembro.

A lei que aprova as novas regras fiscais para os imóveis de luxo foi esta terça-feira publicada em Diário da República e contém outras taxas adicionais, como o agravamento da tributação dos rendimentos de capitais e mais-valias que passa de 25 para 26,5% e sobre rendimentos obtidos a partir de, ou transferidos para paraísos fiscais, que passam a ser taxados a 35%.

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 prevê aumentar ainda mais as taxas liberatórias em sede de IRS, que deverão subir para 28%.

No caso dos proprietários de imóveis de luxo, o Imposto do Selo corresponde a uma taxa adicional de 0,8%, caso o imóvel ainda não tenha sido avaliado segundo as regras do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado em 2003, ou de 0,5% se a avaliação já tiver sido feita.

No caso dos imóveis que estejam registados em ‘offshores’ esta taxa será de 7,5%. A liquidação do imposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira deve ser efectuada até ao final de Novembro de 2012. Em 2013, a taxa a aplicar será única e de um por cento, exceto para as casas detidas por ‘offshore’ que vão continuar a pagar 7,5%.

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