As medidas que o Governo prepara para reduzir o custo dos compromissos fiscais para as empresas
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu que não há condições para uma descida acentuada de impostos mas estão em equação um conjunto de medidas que visam melhorar a relação das empresas e das famílias com o sistema fiscal
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“O País não tem condições para retomar o período de grandes obras públicas mas há oportunidades que devem e têm de ser aproveitadas, sobretudo na área da reabilitação”. A garantia foi deixada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais por ocasião da sessão de abertura da conferência “Construção e Imobiliário – Fiscalidade e Financiamento”, organizada pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas. Rocha Andrade sublinha que a resposta necessária “chega tarde e teria sido importante também em matéria de ordenamento do território”. O governante lembrou que o Governo liderado por António Costa assumiu como uma das suas prioridades “a revisão do sistema fiscal e uma política de injecção de confiança à economia por via da política fiscal, em detrimento das alterações das reformas tributárias constantes em função dos saldos orçamentais”. Rocha Andrade recorda, a título de exemplo, o que considera a “aberração do imposto de selo para prédios acima de um milhão de euros partir do pressuposto de que os seus proprietários são mais ricos do que alguém que possui três edifícios de 500 milhões de euros cada”. Numa conferência dedicada à fiscalidade, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não assumiu uma descida massiva de impostos e da carga fiscal, mas garantiu que esta em cima da mesa um conjunto de medidas que permitam a redução dos custos inerentes ao cumprimentos dos compromissos fiscais. Trata-se, de acordo com Rocha Andrade, de um conjunto de acções dirigidas ao excesso de endividamento ou, por outras palavras, o que considera ser a dura realidade de se perceber o excessivo financiamento das empresas com recurso à banca face a alternativas encontradas no sistema financeiro ou capitais próprios. O governante fez ainda questão de sublinhar que parte dos problemas encontrados ao nível fiscal está na lei e na sua inflexibilidade não no sistema em si, nomeadamente no que respeita a dívidas ao Fisco, Segurança Social. Rocha Andrade garante que ao Estado cabe o papel de garantir que as empresas são cumpridoras dos seus compromissos, mesmo que em pagamentos fraccionados, e não o de um agente que participa na venda dos cadáveres de empresas em sede de execução fiscal. O secretário de Estado “respondia” ao desafio lançado pelo presidente da AICCOPN. Reis Campos defende que tem de ser o “hoje e o amanhã a mobilizar todas as atenções”, tendo para tal reclamado “mais investimento, um mercado regular, concorrencial e transparente, trabalhadores adaptados às novas técnicas construtivas, um quadro legal ajustado à realidade do sector e dos agentes económicos, acesso ao financiamento, muitas vezes dificultado por um sistema bancário que é incapaz de cumprir as suas funções, de uma fiscalidade competitiva e atractiva para os investidores nacionais e estrangeiros”. “As nossas empresas ajustaram-se, nternacionalizaram-se, especializaram-se e adquiriram novas competências. Este é um esforço que tem de ser aproveitado e potenciado com a implementação de mecanismos adicionais, que assegurem a capitalização das empresas nacionais”, entende Reis Campos. O também presidente da CPCI lembra que “num momento em que os recursos financeiros são escassos, a competitividade ganha-se, também, pela diferenciação”, tendo para tal sublinhado a importância da existência de “alternativas ao crédito bancário, a redução dos custos administrativos e de contexto, a simplificação dos processos de aumento de capitais, a captação de poupança interna, mediante um tratamento fiscal apropriado, direccionando-a para o investimento nas próprias empresas, a criação de mecanismos de optimização da tesouraria”.
Custos dos impostos
José António Barros, que agora lidera a estrutura de missão para a capitalização das empresas, lembrou isso mesmo e criticou os elevados custos dos impostos e o seu impacto nas empresas. O antigo presidente da AEP sublinha o excesso de burocracia de obrigações, de garantias a que as empresas estão sujeitas mas, sobretudo, o custo do cumprimento dos deveres fiscais. Uma das medidas defendidas por José António Barros passa pela criação de um mecanismo similar ao Plano Especial de Revitalização (PER) mas fora da morosidade e complexidade dos tribunais. O empresário defende que os processos podem passar pela iniciativa de uma maioria qualificada de credores que, no final, é – ou não – ratificada pelos tribunais. José António Barros salienta que as empresas em PER estão sujeitas a um conjunto de limitações na relação com os seus fornecedores e na relação com a banca – que deixa de emprestar dinheiro – e a lentidão dos tribunais pode levar a que empresas viáveis “morram por exaustão”.
Casa Eficiente
À margem da conferência, e em exclusivo ao CONSTRUIR, o secretário de Estado adjunto e do Ambiente apresentou as linhas gerais do programa Casa Eficiente. José Mendes explica que o programa Casa Eficiente permite que proprietários de fogos, condomínios, etc, se possam candidatar para a melhoria da eficiência energética nos seus fogos. E de que falamos quando falamos de eficiência energética? “Estamos a falar de intervenções no ‘envelope’ do edifício, como sejam as paredes, caixilharias e coberturas, nos sistemas de produção e consumo de energia, operações que não têm valor elevado mas que permitem melhorar muito o desempenho energético do edifício. Os edifícios mais antigos em Portugal têm classes energéticas muito fracas, por serem edifícios mais antigos, e é preciso dar esse salto qualitativo. Há muita energia que se desperdiça. Acredito que as poupanças são óbvias mas importa que as pessoas tenham acesso a estas formas de financiamento”, assegura o governante. José Mendes recorda que “não reabilitar implica ter custos a prazo, daí que o Governo tenham feito um grande esforço para que a Reabilitação esteja na ordem do dia”. “Há uma parte substancial do parque edificado, sobretudo nas grandes cidades, em avançado estado de degradação, afectados entre outras medidas por políticas de congelamento de rendas que não permitiam a canalização de verbas para a sua recuperação. Era muito mais interessante, até para os municípios pelas taxas envolvidas, avançar para frentes de construção nova”, salienta.